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Termos & Condições

Estes Termos e Condições são definidos entre você, o Utilizador Registado ou o Utilizador (conforme o caso), e nós, a Empresa, e gerem o seu uso do Website.

Conteúdos

Seção 1. Introdução

1.1. Definição de Termos

Conta significa o sentido geral da palavra; a coleta de dinheiro, serviços, Créditos (tanto Gratuitos como Pagos) em nome de um Usuário Registrado do Website

Taxa Administrativa significa uma taxa que é cobrada a qualquer Usuário Registrado pela administração da sua Conta, quando ocorre fora dos principais interesses da Empresa

Leilão refere-se ao Leilão eletrônico de duração limitada de um Produto, no qual os Usuários Registrados podem fazer uma Licitação

Auto Licitações refere-se às Licitações que qualquer Usuário Registrado pode pedir ao Website para colocar automaticamente em seu nome

Licitação refere-se à ação de gastar um ou mais Créditos num Leilão, sendo que cada Licitação aumenta o preço desse Leilão em um centavo

Compre um Receba um Grátis (CURUG) significa uma oferta promocional especial, relacionada com Créditos. Esteja atento que existem condições importantes que se aplicam ao uso deste termo ao longo do Website. Por favor, consulte a [Seção 21] (Ofertas Compre um Receba um Grátis (CURUG) para detalhes completos).

a Empresa significa Marcandi Ltd, 1 & 2 Studley Court Mews, Studley Court, Guildford Road, Chobham, Surrey GU24 8ED, Reino Unido, Nº de Registo: 6609609 Nº de Identificação Fiscal: 934 925792

Créditos referem-se à moeda intangível da MadBid que um Usuário Registrado pode comprar, ou adquirir de outra forma, de modo a Licitar nos Leilões do Website

Desconto ganho significa dinheiro gasto a licitar num Leilão e que pode ser utilizado como desconto ao escolher a opção Compre Agora, quer diga respeito ao Produto licitado no Leilão ou a qualquer outro Produto do Website

Data de validade dos descontos ganhos significa 365 dias a partir do momento de fecho do Leilão.

MadBid significa o Website gerido pela Empresa

Informação não-pessoal significa, mas não se limita a:

  1. A data que um Usuário Registrado se registrou no Website,
  2. As categorias de Leilões, nos quais um Usuário Registrado pode licitar,
  3. Os Produtos ganhos e comprados por um Usuário Registrado,
  4. As Licitaçõs colocadas por um Usuário Registrado, e
  5. A altura do dia em que um Usuário Registrado está habitualmente ativo no Website.

Opções de pagamento significa as opções disponibilizadas a um Usuário Registrado para pagar Leilões, Créditos, Produtos ou quaisquer outros Serviços fornecidos pela Empresa. As opções disponíveis incluem Cartões de Crédito, Cartões de Débito, Paypal e Moneybookers.

Produto significa qualquer artigo à venda no Website, excluindo Créditos

Tipo de Produto significa um dos quatro tipos de Produtos seguintes: Produto Platina, Produto Ouro, Produto Prata ou Produto Novo

Promoções significa os diferentes e variados convites à compra, exibidos em banners, em vídeos e através de texto, que são oferecidos permanentemente e/ou periodicamente pelo Website. As Promoções podem incluir ofertas Compre um Receba um Grátis (como detalhado na [Seção 21[ (Ofertas Compre um Receba um Grátis (CURUG))), promoções que oferecem prémios grátis e promoções que oferecem uma % de Créditos extra na compra de um determinado Pacote de Créditos (ver [Seção 22] (Outras Ofertas Promocionais)).

Usuário Registrado refere-se a qualquer pessoa que se tenha registrado como Usuário no Website

O Prazo de Devolução significa os 30 dias após a entrega de um Produto a um Usuário Registrado

Contador do Servidor refere-se à unidade de controlo do tempo interna do sistema.

Período de Pagamento de uma Licitação Vencedora significa o período de tempo correspondente aos 2 (dois) dias após a licitação vencer

Contador Decrescente refere-se ao valor que o contador restaura após uma Licita¬ção ter sido colocada

Contador refere-se ao tempo remanescente num leilão assumindo que mais nenhuma Licitação será colocada

Usuário refere-se a qualquer pessoa que coloque uma Licitação em qualquer artigo do Website

Limite de Ganhos significa o total de Produtos que um Usuário pode ganhar num determinado período de tempo. Outros Limites de Ganhos aplicam-se de acordo com o Tipo de Produto.

Website inclui o domínio principal madbid.com e quaisquer outros sub-domínios, incluindo (mas não se limitando a) madbid.pt, madbid.de, madbid.it, madbid.se, madbid.fi e madbid.es. Esta definição abrange todos os sites geridos pela Empresa para uso dos visitantes e Usuários

A minha MadBid significa a seção personalizada do Website, na qual os Usuários Registrados podem editar a sua conta e visualizar a sua atividade recente, incluindo ganhos, Créditos gastos, pedidos e estados dos pedidos

Licitação Vencedora significa o preço de qualquer Leilão cujo Contador Decrescente tenha chegado a zero

Licitador Vencedor significa o Usuário Registrado que colocou a Licitação Vencedora em qualquer Leilão

1.2. Âmbito

A Empresa opera um Website que:

  1. organiza Leilões,
  2. fornece Produtos, e
  3. fornece Serviços (tais como Espreitadela).

Estes representam os principais interesses da Empresa.

O Website da Empresa é concebido para encorajar elementos de “Licitação Social” e para assegurar igualdade de condições a todos os Usuários Registrados que desejem Licitar nos seus Leilões.

1.3. Data de Início

Estes Termos e Condições são válidos a partir de 17 de Dezembro de 2014. Todos os Usuários Registrados que se registraram no Website antes desta data devem aceitar estes Termos e Condições para continuarem usando o Website da Empresa. Se estes se registraram após esta data, os Usuários Registrados tiveram de aceitar estes Termos e Condições para começar a utilizar o Website da Empresa.

1.4. A sua Relação com a Empresa

Registrar-se no Website da Empresa confere-lhe o estatuto de Usuário Registrado. Todos os Usuários Registrados devem, assim, concordar que estes Termos e Condições constituem uma relação contratual entre a Empresa e o Usuário Registrado em relação ao seu Website.

Estes Termos se aplicam de forma igual a todos os países em que a Empresa opera. O Registro e o uso do Website operado pela Empresa constituem a aceitação pelo Usuário Registrado de todos os Termos aqui mencionados. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre o Usuário Registrado e a Empresa. Assume-se que o Usuário Registrado leu os mesmos cuidadosamente. Se o Usuário Registrado violar algum destes Termos e Condições pode ser suspenso do Website.

Se for suspenso do Website, não será autorizado pela empresa a receber nenhum artigo ganho ou comprado e perderá o direito a quaisquer Créditos remanescentes na sua Conta.

1.5. Consumidores Apenas

Este Contrato cobre apenas as partes a que se destina. Os não-consumidores que mantêm uma relação de negócios com a Empresa não podem beneficiar de nenhum dos direitos conferidos por este Contrato e seria completamente inapropriado fazê-lo.

1.6. Relações de Negócios

Estes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a relações de negócios entre::

  1. a Empresa, incluindo o seu Website, e
  2. os seus Usuários Registrados.

1.7. O Uso do Website implica a Aceitação dos Termos

Ao usar o Website, o Usuário Registrado aceita plenamente estes Termos, assim como o modo como a Empresa conduz as suas atividades empresariais. A Empresa não reconhece quaisquer outros Termos e Condições, exceto se a Empresa tiver concordado com a sua validade por escrito. A Empresa também se reserve o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sem pré-aviso a qualquer Usuário Registrado. Caso estes Termos sejam alterados, a sua data efetiva será atualizada nesta página e os Usuários Registrados terão de dar o seu consentimento para usar o Website de acordo com os Termos atualizados.

1.8. Isenção em relação ao Conteúdo

Nada do conteúdo que consta do Website da Empresa pretende ser uma forma de aconselhar. Um Usuário Registrado não deve depender da informação contida. A empresa isenta-se, à extensão máxima permitida por lei, de toda a responsabilidade que pode surgir da confiança baseada em qualquer conteúdo do Website, incluindo conteúdos presentes em links de terceiros ou conteúdos compartilhados por terceiros.

Para mais informações sobre Conteúdo, por favor, consulte a [Seção 4] (Produtos, Garantias e Reembolsos) e, em particular, a [Seção 4.3] (Descrição de Produtos) e a [Seção 4.4] (Imagens de Produtos).

1.9. Lei Aplicável

A Empresa opera Websites em diferentes países. Diferentes países estão sujeitos a leis globais. A sede da Empresa está localizada no Reino Unido. Todos os contratos entre Usuários Registrados e a Empresa estão sujeitos, em última instância, às leis do Reino Unido da Inglaterra e País de Gales.

1.10. Cláusula de Salvaguarda

Estes Termos são governados pela jurisdição da Inglaterra e País de Gales. Este Acordo exclui a Convenção das Nações Unidas sobre Venda Internacional de Bens. Se um ou mais Termos deste Contrato for sujeito a uma ação legal no Reino Unido e for considerado não aplicável, isto apenas afetará a aplicabilidade desse(s) Termo(s).

1.11. Escolha de Instância

Em caso de disputa entre um Usuário Registrado e a Empresa, a ação legal apenas pode ser apresentada aos Tribunais do Reino Unido. Mais informações são fornecidas na [Seção 19] (Quaisquer Queixas).

1.12. Usuários Registrados

1.12.1. Requisitos dos Usuários Registrados

Um Usuário Registrado deve:

  1. ter mais de 18 anos de idade, e
  2. ser capaz de se comprometer num contrato legalmente vinculativo com a Empresa.

Se um Usuário Registrado não cumpre estes requisitos no momento do registro, o contrato será anulado. Além disso, um Usuário garante, ao registrar-se no Website, que vai fornecer um endereço residencial (Não são permitidos endereços de caixas postais) para onde serão enviados os Produtos que ganhe ou compre.

1.12.2. Restrições dos Usuários Registrados

Um Usuário Registrado não deve ser:

  1. uma pessoa que já se registou no Website (Veja a [Seção 2.2] (Registo Único) e [Seção 2.12] (Obrigação de Comportamento Honesto))
  2. b. um Usuário Registrado que foi previamente suspenso do site, que volta a se registrar; e/ou
  3. uma pessoa que está, de algum modo, associada à Empresa (ver [Seção 1.13] (Restrições daqueles associados à Empresa)); e/ou
  4. residente fora do país no qual se registou (veja a [Seção 2.1] (Requisito de ser Residente no País de Uso)).

Se o Usuário Registrado for qualquer um dos acima no momento do acordo, o contrato será anulado.

1.13. Restrições daqueles associados à empresa

Aqueles associados à Empresa terão necessariamente de utilizar o Website de modo a cumprirem as obrigações da Empresa, de acordo com a [Seção 3] (A Empresa – Requisitos, Direitos e Obrigações Fundamentais) deste Acordo.

No entanto, é expressamente proibido a:

  1. Diretores,
  2. empregados, or
  3. Familiares de empregados ou Diretores

Da Empresa usar o Website como Usuário Registrado

Nenhuma pessoa que esteja a associada à Empresa nesta seção pode concordar com este Acordo e nenhuma das protecções ou direitos aqui mencionados são extensíveis a pessoas associadas à Empresa.

A Empresa compromete-se com igualdade de oportunidades para todos os Usuários Registrados. Neste sentido, ninguém que esteja associado a qualquer uma das pessoas acima pode concordar com estes termos, tornar-se um Usuário Registrado e/ou usar o Website.

Mais informações pertinentes podem ser encontradas nos contratos assinados por todos aqueles associados à Empresa.

Seção 2. Usuários Registrados – Requisitos, Direitos e Obrigações Fundamentais

2.1. Requisito de ser Residente no País de Uso

Um Usuário Registrado deve usar a versão do Website da Empresa feita para o país no qual reside. Por exemplo, apenas residentes no Reino Unido podem usar o website uk.madbid.com. A Empresa filtra todos os endereços de IP usados para acessar os seus diferentes Websites. Os endereços de IP que sejam de fora do país de operação serão rejeitados durante certas operações tais como Licitar e Comprar Créditos e Produtos. A proibição se estende ao acesso a qualquer Website do exterior. Um Usuário Registrado que esteja de férias fora do seu país de residência não deve tentar usar os serviços da Empresa até voltar de férias.

Além disso, se o Usuário Registrado foi suspenso do Website, mas se muda fisicamente para outro país em que um Website diferente opera, este não deve tentar tornar-se um Usuário Registrado nesse novo país.

É estritamente proibido registrar-se, ou tentar usar qualquer um dos serviços da Empresa, de fora do país onde um Usuário Registrado é residente. No caso improvável de um Usuário Registrado ser capaz de conseguir fazer isso, a sua conta será automaticamente encerrada em conformidade com a Seção 11. O efeito de suspensão, neste caso, será conforme descrito na [Seção 11.2] (Efeito da Suspensão).

2.2. Registo Único

Um Usuário Registrado não pode registrar-se mais do que uma vez no Website da Empresa. Múltiplas identidades e contas são proibidas.

2.3. Nome de Usuário

Um Usuário Registrado tem de escolher um Nome de Usuário durante o processo de registro. Este Nome de Usuário não pode ser ofensivo ou ofender os direitos de terceiros. Este Nome de Usuário não deve ser enganoso, ser usado para dar opiniões, ou direta ou indiretamente solicitar a outros Usuários do Website o uso de serviços de outra Empresa. Outras obrigações são criadas no que diz respeito o Nome de Usuário de um Usuário Registrado de acordo com a [Seção 2.13] (Obrigação de Manter o Nome de Usuário).

A Empresa tem o direito de alterar qualquer Nome de Usuário que constitua uma violação a este termo. Veja a [Seção 3.1] (Direito a Alterar o Nome de Usuário de um Usuário Registrado).

2.4. Senha

Um Usuário Registrado receberá uma Senha de acesso ao Website durante o processo de registro. Todos os Usuários Registrados são responsáveis por quaisquer atividades desenvolvidas usando o Nome de Usuário e Senha associada.

2.5. Número de Celular

Um Usuário Registrado pode ter de fornecer um número de celular válido no seu país de residência durante o processo de registro. Isto é feito para que a Empresa possa autenticá-lo e permitir-lhe para que se torne um Usuário Registrado do Website. Um código de autenticação é enviado para este número de celular.

2.6. Lista dos países e websites que podem utilizar o Madbid

Usuários podem se registrar e usar o MadBid.com nos seguintes países:

  1. Reino Unido
  2. Alemanha
  3. França
  4. Holanda
  5. Turquia
  6. Austrália
  7. Espanha
  8. Itália
  9. República da Irlanda
  10. Polônia
  11. Áustria
  12. Índia
  13. Portugal
  14. Japão
  15. Suíça
  16. Brasil
  17. Argentina
  18. México
  19. Chile
  20. Colômbia
  21. Perú
  22. Suécia
  23. Finlândia
  24. Romênia
  25. República Checa
  26. Hungria
  27. Eslováquia
  28. Eslovênia
  29. Filipinas
  30. Malásia
  31. África do Sul
  32. O website está localizado em cada país, e os correspondes impostos e língua são usados em base de país por país. Usuários registrados devem usar o website local de seu país, embora os mesmos leilões poderão ser mostrados em diferentes websites ao mesmo tempo.

2.7. Direito de Comprar um Produto Leiloado pelo Preço da Licitação Vencedora

Um Usuário Registrado tem o direito de se oferecer para comprar qualquer produto no qual tenha colocado a Licitação final antes do Contador do Leilão ter chegado a zero. A Empresa tem uma obrigação correspondente de vender o produto pelo preço da Licitação final (mais despesas de envio). Veja mais na [Seção 3.27] (Obrigação de Vender qualquer Produto Leiloado ao Usuário Registrado que colocou a Licitação Vencedora).

2.8. Direito de ser Notificado se a Empresa determinar Conluio

Um Usuário Registrado tem o direito de ser notificado se a Empresa concluir que foi culpado de Conluio. Tem o direito de saber por que é que a Empresa acredita que houve conluio e o porquê. Também tem o direito de disputar a queixa da Empresa usando o procedimento definido na [Seção 10.5] (Disputar a Queixa de Conluio da Empresa).

2.9. Direito de Unilateralmente Terminar este Contrato

Um Usuário Registrado tem o direito de denunciar o presente Acordo a qualquer momento. A Empresa fornece as instruções sobre como fazê-lo no seu Website. Qualquer comunicação efetiva em que um Usuário Registrado afirme que deseja cancelar o seu uso do serviço da Empresa (incluindo telefone, e-mail ou correio registrado) irá denunciar este Acordo. Um Usuário Registrado tem o direito de cancelar a sua conta a qualquer momento, e a Empresa não tem o direito de prolongar a relação.

2.10. Procedimento para devolver um Produto Defeituoso

O seguinte termo descreve como um Usuário Registrado deve devolver um produto defeituoso. Este termo não é aplicável na Itália, onde se aplica um termo inteiramente diferente. Os usuários italianos devem consultar a [Seção 2.27] (Devolução de Produtos Defeituosos na Itália).

Um Usuário Registrado deve enviar um e-mail para returns@madbid.com antes de devolver o produto à Empresa.

Também deve devolver:

  1. A totalidade do Produto,
  2. Todas as embalagens associadas, e
  3. Todas as informações de garantia.

Veja mais estipulações na [Seção 8] (Relação Contratual e Cancelamento de Conta e/ou Produto(s) Pedido(s)).

2.11. Direito de Reembolso de Créditos Pagos e Preço de Fecho se o Leilão recomeçar

Se a Empresa necessitar de reiniciar um Leilão em caso de um Ataque ao Site (Veja a [Seção 12] (Ataque ao Site) ou devido a qualquer outro problema técnico), um Usuário Registrado tem o direito ao reembolso de todos os Créditos Pagos que usou num Leilão.

Não há direito ao reembolso de Créditos Grátis.

Além disso, se um Usuário Registrado recebeu uma notificação automática da sua "vitória" - e foi capaz de completar o processo de pagamento, ele tem o direito ao reembolso do preço de fecho que pagou, assim como os custos de envio.

2.12. Obrigação de Comportamento Honesto

A Empresa opera os seus Websites, de modo que todos os Usuários Registrados tenham a oportunidade de ganhar um ou mais Leilões num ambiente de "igualdade de oportunidades". Todos os Usuário Registrado devem comportar-se de forma honesta e justa. Os serviços da empresa são fornecidos apenas a um Usuário Registrado, enquanto a Empresa mantém a confiança de que o Usuário Registrado se comporta dessa maneira. A Empresa irá suspender qualquer Usuário Registrado que viole este requisito nos termos da [Seção 11] (Suspensão).

2.13. Obrigação de Manter o Nome de Usuário

Um Usuário Registrado pode mudar seu nome de usuário uma vez, nos primeiros sete dias após registrar-se no site da Empresa. Após esse período, um Usuário Registrado é obrigado a manter esse usuário em relação à totalidade dos serviços da Empresa. Apenas a empresa pode decidir uma mudança de nome, a seu critério, a qualquer momento.

2.14. Obrigação de Assegurar a Proteção da Senha

Um Usuário Registrado deve manter a sua senha do Website secreta. Um Usuário Registrado é responsável por quaisquer atividades desenvolvidas usando o seu nome de usuário e a senha associada.

2.15. Obrigação de Atualizar o Número de Celular

Se um Usuário Registrado informou a Empresa do seu número de celular durante o processo de registro, ou através da seção A minha MadBid e pediu para receber lembretes dos próximos leilões a serem enviadas por SMS, então isso vai acontecer. O Website tenta enviar mensagens de SMS em intervalos regulares no prazo máximo de 36 horas. Depois disso, informa à Empresa que o Usuário não estava contatável no celular. Não serão enviadas outras mensagens de SMS a esse Usuário Registrado.

A Empresa reconhece que um Usuário Registrado pode mudar o seu número de celular e esquecer-se de informar a Empresa, com o resultado acima. Para começar a receber mensagens SMS de novo, o usuário é colocado sob a obrigação de atualizar o seu número através da seção A minha MadBid. Esta é, no entanto, uma "obrigação leve", em que nenhuma penalidade é atribuída a qualquer Usuário Registrado que não faça isso.

A atenção do Usuário Registrado é chamada na Seção 3.5 e só deve atualizar o seu número de celular se ao fazê-lo não interferir com quaisquer Leilões em que está licitando e quaisquer pedidos que ainda não lhe forem enviados.

2.16. Obrigação de Nunca Transferir a Conta

A conta de um Usuário Registrado não é transferível. Apenas uma pessoa individual pode usar qualquer conta de um Usuário Registrado. Se a Empresa descobrir que um Usuário Registrado permite que outras pessoas usem a sua conta, vai tomar as medidas descritas na [Seção 11] (Suspensão).

2.17. Obrigação de Manter Método de Pagamento Único para a Conta da Empresa

Um Usuário Registrado pode escolher uma série de métodos para fazer o pagamento dos produtos ganhos e Créditos. Este método não pode, e não deve, ser usado em diferentes Contas mantidas com a Empresa.

2.17.1. Mais detalhes sobre a Obrigação de Manter Método de Pagamento Único para a Conta da Empresa

Se um Usuário Registrado usa um método de pagamento (como o PayPal, Moneybookers, etc.), este método de pagamento torna-se associado à sua conta. Se esse mesmo método de pagamento é então usado numa conta diferente, isso desencadeia uma investigação sobre se está ocorrendo Conluio (Veja a [Seção 10] (Conluio)).

A Empresa reconhece que, em alguns casos, haverá uma explicação inocente a respeito da razão para um método de pagamento estar associado a uma conta diferente, pode ter sido usada para financiar uma conta diferente. No entanto, um Usuário Registrado compromete-se expressamente a nunca permitir qualquer financiamento da conta de outro Usuário Registrado na Empresa usando qualquer método de pagamento que ele próprio usou sobre na Empresa.

2.17.2. Circunstâncias Excepcionais

Em circunstâncias excepcionais, a Empresa poderá aprovar um Método de Pagamento associado a uma conta diferente. O Usuário Registrado deve:

  1. Entrar em contato com a empresa antes de fazer o pagamento, e
  2. Pedir para o pagamento ser feito através deste método de pagamento alternativo.

Se esse Método de Pagamento é ou não permitido é do critério exclusivo da Empresa.

2.18. Obrigação de Fornecer Prova de Identidade (se solicitado)

Um Usuário Registrado reconhece que, a fim de policiar de forma eficaz as operações realizadas no site da Empresa, a Empresa poderá ter de verificar a sua identidade. Esta verificação será feita em conformidade com o direito da Companhia nos termos da [Seção 3.2] (Direito de verificar a identidade do Usuário Registrado).

Um Usuário Registrado reconhece que, se for solicitado a fornecer a prova da sua identidade, isso se torna uma obrigação que pode ter de ser cumprida antes de poder continuar a utilizar os serviços completos do website.

Se um Usuário Registrado não deseja fornecer documentos razoavelmente solicitados pela empresa, ele é obrigado nos termos da [Seção 2.19] (Obrigação de Notificar a Empresa se Recusar Fornecer Prova de Identidade), conforme apropriado.

2.19. Obrigação de Notificar a Empresa se Recusar Fornecer Prova de Identidade

Um Usuário Registrado que está obrigado por força da [Seção 2.18] (Obrigação de Fornecer Prova de Identidade (se solicitado)) a fornecer prova de identidade tem o direito de recusar-se a fazê-lo.

Se assim for, ele deve notificar a Empresa, no prazo de 14 dias a contar do pedido da Empresa, da sua recusa. Se o Usuário Registrado se recusar a fornecer os documentos de identificação, o Usuário Registrado entende que a Empresa irá retirar a sua aceitação da(s) sua(s) oferta(s) de compra de quaisquer Produtos ou Leilões.

No evento raro do Usuário Registrado:

  1. Não ter fornecido documentos de identificação;
  2. Ter pago um Leilão, ou Produto; e
  3. Não ter recebido devido à sua recusa de confirmar a sua identidade

O Usuário Registrado pode optar por ser reembolsado do(s) montante(s) pago na totalidade para os bens não entregues.

2.21. Obrigação de Pagar qualquer Leilão no qual tenha feito a Licitação Vencedora dentro do Período de Pagamento

Um Usuário Registrado tem de pagar o valor da sua Licitação Vencedora antes do fim do Período de Pagamento da Licitação Vencedora.

Caso não o faça, o Usuário Registrado perde o seu direito de comprar o Produto do referido Leilão. Além disso, se o Usuário Registrado não fizer o pagamento dentro do Período de Pagamento da Licitação Vencedora, a Empresa não será obrigada a devolver os Créditos que o Usuário Registrado gastou para ganhar o Leilão.

2.22. Obrigação de Contactar a Empresa se Solicitado

Um Usuário Registado pode precisar de entrar em contacto com a Empresa, em situações raras, relativamento ao fornecimento de um Pedido (por exemplo, o fornecimento de um produto com restrição de idade ou se o Usuário Registado deseja o envio para uma morada que parece ter sido introduzida incorretamente).

Em tais situações, a Empresa irá comunicar isso. Esta comunicação pode assumir a forma de

  1. Um mail; e /ou
  2. via SMS; e /ou
  3. via chamada telefónica; e /ou
  4. pelo estado de um Leilão ganho ou Produto ser alterado para “Em espera”. (Esta mensagem irá aparecer na seção do Usuário Registado A minha MadBid).

Quando a Empresa contata o Usuário Registrado e procura informações da sua parte, o Usuário Registrado não deve recusar o contato com a Empresa.

O Usuário Registrado deve responder no prazo de 30 (trinta) dias a qualquer consulta feita por parte da Empresa. Caso contrário, a Empresa pode instituir o direito de suspender o Usuário Registrado (veja a [Seção 11] (Suspensão)).

2.23. Obrigação de Analisar quaisquer Produtos Ganhos para verificar se ocorreram Danos no Transporte

Um Usuário Registrado tem de verificar cuidadosamente a embalagem e os elementos de qualquer produto que receber da Empresa. Essa inspeção deve ser feita imediatamente após a recepção de qualquer produto ganho da parte da Empresa.

Se a embalagem estiver claramente danificada, um Usuário Registrado deve recusar-se a aceitar a entrega do Produto, deve recusar-se a assinar a entrega, explicar à transportadora porque se recusa a assinar e referir-se aos termos da [Seção 9] (Entrega).

2.24. Direito de ter a Proteção de Compradores suspensa quando cumprir todos os Requisitos dos Procedimentos da Proteção de Compradores

Segundo a [Seção 3.28] (Direito de instituir a Proteção de Compradores), a Empresa tem o direito de instituir um procedimento chamado Proteção de Compradores na conta de um Usuário Registrado. O procedimento para levantar a Proteção de Compradores está disponível por completo na [Seção 3.29] (Obrigação de completar o procedimento Proteção de Compradores). O Usuário Registrado colocado em Proteção de Compradores tem o direito de ter sua conta totalmente restabelecida dentro de 48 horas após fornecer os documentos necessários ao abrigo desta seção.

2.25. Direito de ter um Desconto Ganho Incorreto corrigido

A Empresa opera uma funcionalidade chamada Desconto Ganho nos seus Leilões (Veja a [Seção 15.8] (Desconto Ganho)). Se um Usuário Registrado acredita que o seu Desconto Ganho está incorreto, é direito seu notificar a Empresa e ter o Desconto Ganho corrigido. No entanto, o Usuário Registrado deve exercer esse direito dentro do Período de Validade do Desconto Ganho.

2.26. Permissão concedida em relação ao Material Promocional na posse dos Usuários Registrados

A Empresa opera várias páginas no seu website que detalham anteriores vitórias e compras por Usuários Registrados, junto com fotos deles posando com os seus produtos. Não há nenhuma exigência para todos os Usuários Registrados submetam tais fotografias. No entanto, a Empresa, por vezes, contata certos vencedores e compradores, e pergunta se pode apresentá-los no Website. Os Usuários Registrados concedem à Empresa a permissão para serem apresentados.

Além disso, se a Empresa:

  1. pede a um Usuário Registrado para submeter uma fotografia sua posando com os seus produtos, e
  2. Usuário Registrado o faz

O Usuário Registrado concede permissão para a Empresa usar essa fotografia, e a informação sobre a sua cidade ou Estado, para fins publicitários e promocionais. Esta permissão existe em perpetuidade, em qualquer e todas as formas de media atualmente conhecidas ou desenvolvidas no futuro, sem qualquer compensação, revisão e aprovação de direitos, ou outra notificação ou permissão que precise ser procurada.

2.27. Devolução de Produtos Defeituosos em Itália

Este termo é aplicável apenas em Itália e assim é, portanto, omitida deste site.

2.28. Garantia Legal de Conformidade (Itália Apenas)

Este termo aplica-se apenas em Itália e por isso foi omitido daqui.

Seção 3. A Empresa - Requisitos, Direitos e Obrigações Fundamentais

3.1. Direito de Alterar o Nome de Usuário de um Usuário Registrado

A Empresa reserva-se o direito de alterar o nome de um usuário que tenha escolhido um nome de Usuário que seja contrário à [Seção 2.3] (Nome de Usuário). Se a Empresa for de opinião que tal nome de usuário foi escolhido para fins maliciosos ou nefastos, a Empresa reserva-se adicionalmente o direito de suspender a conta do Usuário Registrado. (Veja a [Seção 11] (Suspensão).

3.2. Direito de Verificar a Identidade de um Usuário Registrado

A Empresa tem o direito de verificar a identidade de qualquer Usuário Registrado, a qualquer momento, usando todos os meios razoáveis. Este direito de verificar estende-se a uma pausa temporária colocada nas atividades de qualquer Usuário Registrado, enquanto a necessária verificação é realizada.

A Empresa tem o direito de solicitar que um Usuário Registrado forneça uma verificação de identidade com foto (como um passaporte ou carteira de motorista), comprovante de endereço e /ou outra documentação razoavelmente necessária para fins de verificação.

3.3. Direito Genérico de Suspender um Usuário Registrado

A Empresa reserva-se o direito de suspender qualquer Usuário Registrado que está em violação das limitações contidas na [Seção 1.12.2] (Restrições de Usuários Registrados), ou que fez um ou mais dos seguintes procedimentos:

  1. Criar múltiplas identidades no Website;
  2. Licitar como mais do que um Usuário;
  3. Permitir que diferentes indivíduos Licitem usando a sua Conta;
  4. Usar meios desleais para vencer um qualquer Leilão;
  5. Registar-se em qualquer um dos Websites da Empresa de qualquer outro país que não o país permitido por este Website (Veja a [Seção] 2.12 (Obrigação de Comportamento Honesto)).

3.4. Direito de Suspender um Usuário Registrado Re: Requisitos de Identidade

Este termo aplica-se apenas a um Usuário Registrado que não forneça a documentação necessária de acordo com a [Seção 3.2] (Direito de Verificar a Identidade de um Usuário Registrado) em 14 (quatorze) dias após o pedido da Empresa.

Nesse caso, a Empresa tem o direito de, de forma permanente:

  1. retirar qualquer Aceitação de Venda de qualquer Leilão ou Produto a um Usuário Registrado,
  2. suspender e/ou remover permanentemente a conta desse Usuário Registrado,
  3. Prevenir esse Usuário Registradode comprar mais Créditos,
  4. Prevenir esse Usuário Registrado de licitar (incluindo Auto Licitação) em leilões e/ou produtos e
  5. tomar quaisquer outras medidas cabíveis, a critério da Empresa, em relação a esse Usuário Registrado.

3.5. Direito de Suspender um Usuário Registrado Re: Número de Celular

Usuário Registrado mudar o número de celular ligado à sua Conta:

  1. O estado da sua Conta ficará suspensa,
  2. quaisquer instruções para Auto Licitar em nome do Usuário Registrado será cancelada.

O estado da conta permanece suspenso até que o Usuário Registrado confirme a mudana do número de celular com a Empresa. Durante esse tempo, o Usuário Registrado não pode comprar créditos ou licitar um Leilão.

3.6. Direito de Não Aceitar uma Oferta de Compra em caso de Erro Técnico

Em paralelo com os Leilões organizados pela Empresa, a Empresa, por vezes, lista um preço Comprar Agora para um Produto idêntico. Detalhes completos sobre Comprar Agora estão listados na [Seção 15] (Comprar Agora). O preço Comprar Agora constitui um convite a um Usuário Registrado para fazer uma oferta para comprar esse produto pelo preço Comprar Agora. Um Usuário Registrado que tira proveito do preço Comprar Agora desta forma faz uma oferta para à Empresa. Em circunstâncias muito raras, um preço Comprar Agora pode ser exibido incorretamente a um Usuário Registrado. Não obstante a forma automatizada pela qual o Website processa o pagamento do produto, a Empresa reserva-se o direito de não aceitar a oferta para comprar esse produto, se o preço Comprar Agora exibido estiver incorreto.

3.6.1. Erro Óbvio

No caso de erro óbvio com o preço Comprar Agora (por exemplo, se um preço Comprar Agora está erroneamente listado como zero ou um centavo), a Empresa tem o direito de rejeitar qualquer oferta por qualquer Usuário Registrado para comprar esse produto pelo preço Comprar Agora, apesar do Usuário Registrado ter concluído e pago o produto em questão.

3.6.2. Erro Menos Óbvio

Em caso de um erro menos óbvio com o preço Comprar Agora (por exemplo, se um preço Comprar Agora está erroneamente listado como R$80 em vez de R$800), a Empresa tem o poder de:

  1. a. rejeitar qualquer oferta por qualquer Usuário Registrado para comprar esse produto pelo preço Comprar Agora, apesar do Usuário Registrado ter concluído e pago o produto em questão; ou
  2. aceitar a oferta do Usuário Registado.

Se a Empresa optar por aceitar a oferta do Usuário Registrado numa ocasião, isso não implica ou infere qualquer precedente para o comportamento da Empresa em relação a quaisquer erros futuros.

3.6.3. Rejeição do Requisito da Empresa para Comunicar

O seguinte termo não é aplicável na Itália.

Em quaisquer circunstâncias em que a Empresa rejeite a oferta de um Usuário Registrado para comprar um produto pelo preço Comprar Agora, a Empresa irá comunicar com esse Usuário Registrado por e-mail

  1. por que o preço Comprar Agora estava incorreto e
  2. por que a sua oferta, portanto, não foi aceite.

A decisão da Empresa de rejeitar ou aceitar uma oferta será final e, aléem da comunicação devida nos termos deste prazo, nenhuma outra correspondência será enviada.

3.6.4. Compensação a Pagar

Em todas as circunstâncias em que a Empresa rejeite a oferta um Usuário Registrado, irá compensar esse Usuário Registrado na totalidade através:

  1. da reversão da transação, ou
  2. do reembolso do montante exato pago pelo Usuário Registrado.

3.7. Direito de Recusar Discussões com Indivíduos sem Conta

A Empresa irá discutir qualquer Conta com o Usuário Registrado detentor da mesma.

Uma conta é operada por uma pessoa individual, que é o Usuário Registrado dessa conta. A Empresa nunca vai discutir uma conta com qualquer pessoa que não seja o Usuário Registrado dessa conta.

3.8. Direito de Restringir o Número de Contas num Determinado Agregado

A Empresa revê os registros dos Leilões executados regularmente. A Empresa leva a conluio, e o que percebe como conluio, muito a sério. Os membros do mesmo agregado familiar não devem licitar no mesmo Leilão, pois isso pode ser percebido pela Empresa como uma operação de conluio. Para este fim, a Empresa reserve-se o direito de restringir o número de contas que podem ser registadas numa casa particular.

3.9. Direito de Investigar Leilões devido a Possíveis Conluios

A Empresa tem o direito de investigar quaisquer Leilões para evidências de conluio entre dois ou mais Usuários Registrados. (Veja mais na [Seção 10] (Conluio).)

3.10. Direito de Recomeçar Leilões em caso de Conluio

A Empresa tem o direito de reiniciar Leilões, se encontrar evidências de conluio, entre dois ou mais Usuários Registrados. (Veja mais na [Seção 10] (Conluio).)

3.12. Direito de Alterar a Duração dos Leilões

A Empresa tem o direito de alterar o tempo de execução de um leilão a qualquer momento. A Empresa pode aumentar o tempo de um leilão, de modo a que seja executado por um longo período, ou diminuí-lo, para que funcione por um período mais curto. A Empresa pode alterar o tempo de vida da execução, pausa e programar Leilões sem aviso prévio a qualquer Usuário Registrado.

3.13. Direito de Remover Leilões

Em adição e separadamente da [Seção 3.10] (Direito de Recomeçar Leilões em caso de Conluio), a Empresa tem um direito inviolável de remover qualquer leilão na sua totalidade a qualquer momento.

Razões para o exercício desse direito incluem se o leilão:

  1. foi listado com um erro técnico (veja a [Seção 3.6] (Direito de Não Aceitar uma Oferta de Compra em caso de Erro Técnico)) ou;
  2. em caso de Ataques ao Site (veja a [Seção 12] (Ataques ao Site)).

A Empresa não é obrigada a devolver imediatamente todos os créditos gastos pelos Usuários Registrados no Leilão se remover um Leilão.

Se a Empresa não remover um Leilão ao abrigo deste termo, a Empresa irá considerar a possibilidade de:

  1. reembolsar alguns ou todos os créditos gastos no Leilão,
  2. reiniciar o Leilão de um modo controlado e razoável; e / ou
  3. reiniciar o leilão a partir de R$0,00.

Se a Empresa descobrir evidências de conluio no processo, a Empresa terá os direitos adicionais descritos na [Seção 3.9] (Direito de Investigar Leilões devido a Possíveis Conluios).

3.14. Direito de Alterar os Limites de Ganhos

A Empresa tem o direito de alterar os limites de ganhos (a quantidade de produtos que um Usuário Registrado pode ganhar dentro de um prazo específico) a qualquer momento.

3.15. Direito de Reter o Produto se o Usuário Registrado não Pagar dentro do Período de Tempo para Pagamento da Licitação Vencedora

Se um Usuário Registrado colocou uma Licitação Vencedora num Leilão, mas não pagar esse leilão dentro do prazo para pagamento de Licitação Vencedora, a empresa tem o direito de reter:

  1. produto na sua totalidade;
  2. todos os créditos gastos pelo Usuário Registrado para ganhar esse leilão.

3.17. Direito de Reiniciar Leilões em caso de Ataque ao Site

A Empresa tem o direito de reiniciar Leilões se o Website for atacado. Saiba mais na [Seção 12] (Ataques ao Site)).

3.19. Direito de Rejeitar Correspondência “Mas para”

A Empresa não se responsabiliza por falhas na operação de SMS, hardware ou software de processamento durante o processo de licitação. A Empresa não aceitará que um Usuário Registrado, que alega que, para um evento como esse, ele teria ganho um determinado produto no lugar do Licitante Vencedor real. Um Usuário Registrado não terá nenhum direito sobre qualquer produto em tais circunstâncias.

3.19.1. Direito de Inovar “Sem Medo”

A Empresa não se responsabiliza por qualquer violação do disposto na [Seção 3.21] (Obrigação de Comportamento Honesto) ao testar novos recursos do próprio Website com um subconjunto de Utilizadores Registados existentes. Tais inovações podem incluir:

  1. mudanças no processo de registo;
  2. códigos de desconto disponibilizados;
  3. exibir um subconjunto de Leilões;
  4. ajuste do Desconto Comprar Agora.

em relação a um subconjunto de Usuários Registrados

  1. por um tempo limitado; e
  2. para a finalidade específica de testar a sua eficácia.

A lista acima não é exaustiva e está concebida para abranger o ensaio de recursos, em última análise destinados a beneficiar a totalidade dos Usuários Registrados do Website em vez de estender uma vantagem para o subconjunto selecionado como um todo.

A Empresa não tem nenhuma obrigação de fornecer as especificidades de tais inovações que está a considerar ou testar, e nenhuma responsabilidade decorre da obrigação de comportamento honesto como resultado da não divulgação.

A inovação e desenvolvimento do Website ocorrem diariamente. Ao testar essa inovação, a Empresa só pode autorizar a operação da inovação com um subconjunto de Usuários Registrados:

  1. por um tempo limitado, e
  2. com policiamento eficaz para garantir que os Usuários Registrados fora desse subconjunto não estão em desvantagem.

A Empresa não aceitará um Usuários Registrados, que alega que foi injustamente tratado em desvantagem devido a uma inovação que está a ser testada com um subconjunto de Usuários do qual fazia parte.

3.20. Direito de Garantia do Exercício dos Direitos Acima

A Empresa não será responsável por qualquer perda indireta ou direta consequente para qualquer Usuário Registrado ou terceiro em que pode incorrer devido ao exercício dos seus direitos enquanto Empresa.

3.20.1. Direito de Alterar o Prazo de Validade do Desconto Ganho

A Empresa tem o direito de alterar o Prazo de Validade do Desconto Ganho sem aviso prévio a qualquer Usuário Registrado. Este direito não será exercido de forma alguma que contraste com a sua obrigação nos termos do [Seção 3.21] (Obrigação de Comportamento Honesto).

3.21. Obrigação de Comportamento Honesto

A Empresa opera os seus Websites, de modo a que todos os Usuários Registrados tenham a oportunidade de ganhar um ou mais Leilões num ambiente de "igualdade de oportunidades". A Empresa não será envolvida em nenhuma atividade que afete negativamente esse ambiente, e não se comportará de uma forma irrazoável ou fora dos termos deste acordo. Todo o material promocional da Empresa não procurará induzir em erro, e irá descrever com precisão o Website e os seus serviços.

Em todos os seus Websites, a empresa esforça-se para oferecer a melhor experiência de Usuário possível e reter os seus Usuários Registrados. A obrigação de comportar-se honestamente é uma obrigação fundamental. Há algumas ocasiões muito raras em que o desenvolvimento de uma melhor experiência de Usuário pode parecer a um Usuário Registrado como entrando em conflito com esta obrigação. Por exemplo, quando a Empresa apresenta novos recursos testando-os com um subconjunto de usuários registrados. Para mais informações, por favor veja [Seção 3.19.1] (Direito de Inovar “Sem Medo”).

3.22. Obrigação de Assegurar Nenhuma Interferência da Empresa em Leilões

A Empresa será obrigada a garantir que nenhum membro do seu pessoal, investidores ou terceiros com qualquer relacionamento direto com ela participa em quaisquer Leilões no site da Empresa.

3.23. Obrigação de Policiar o Website e Investigar Conluio

A Empresa deverá policiar eficazmente o seu Website e investigar todo o potencial Conluio entre Usuários Registrados, para proteger Usuários Registrados não coniventes.

3.24. Obrigação de Notificar os Usuários Registrados se um Leilão Recomeçar

Se a Empresa descobre que um leilão foi vencido através de conluio ou por causa de um Ataque ao Site, a Empresa deve assegurar que notifica quaisquer Usuários Registrados que foram impedidos de licitar no leilão.

3.26. Obrigação de Entregar Leilões e Produtos ganhos no Website

Os Leilões da Empresa são convites para os Usuários Registrados tentarem ganhar o leilão com o seu preço de fecho. Quando o contador chegar a zero, e o usuário fizer o pagamento do preço de fecho mais as despesas de envio, a Empresa é obrigada a entregar esse produto ao Usuário Registrado. Por favor, note que as informações sobre tempos de entrega estão na [Seção 9.6] (Melhor Previsão de Tempos de Entrega).

3.27. Obrigação de Vender qualquer Produto Leiloado ao Usuário Registrado que tenha a Licitação Vencedora

A Empresa é obrigada a aceitar a oferta de qualquer Usuário Registrado para comprar um dos produtos em destaque num leilão pelo preço da Licitação Vencedora. No entanto, esta obrigação está sujeita à obrigação do Usuário de efetuar o pagamento do valor total solicitado dentro do prazo para pagamento da Licitação Vencedora.

3.28. Direito de Instituir a Proteção de Compradores

A Empresa monitora pro ativamente todos os Leilões Ganhos no seu Website.

A Empresa tem o direito de instituir um procedimento chamado Proteção de Compradores na conta de qualquer Usuário Registrado. A Proteção de Compradores efetivamente "congela" a conta de um Usuário Registrado até que a Empresa se sinta segura confiando no Usuário Registrado.

Este direito é normalmente exercido nas seguintes circunstâncias não exaustivas:

  1. Se um Usuário Registrado inscrito recentemente no site imediatamente compra uma grande faixa de Créditos e ganha um grande número de Leilões.
  2. Se um Usuário Registrado tem utilizado mais de três s métodos de pagamento diferente e / ou cartões de crédito para fazer o pagamento no Website dentro de um período de 28 dias.
  3. Se um Usuário Registrado completou um grande número de transações no Website, e a Empresa tem algumas dúvidas sobre a sua identidade.
  4. Se um Usuário Registrado ganhou ou comprou um produto que tem um PVP maior do que R$1300.

Pela experiência da Empresa cada uma das ações acima podem indicar fraude do cartão de crédito.

A Empresa deve exercer este direito dentro do espírito da [Seção 3.21] (Obrigação de Comportamento Honesto) e [Seção 3.29] (Obrigação de Completar os Procedimentos da Proteção de Compradores).

3.29. Obrigação de Completar os Procedimentos da Proteção de Compradores

Se a Empresa coloca a conta de um Usuário Registrado em Proteção de Compradores, o Usuário Registrado será imediatamente notificado sobre o que precisa fazer para remover a sua conta da Proteção de Compradores

A Empresa é obrigada a libertar a conta de qualquer Usuário Registrado dentro de 48 horas após preencher os requisitos do procedimento de Proteção de Compradores.

O procedimento Proteção do Compradores consiste em:

  1. O Usuário Registrado faz o upload de uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade para o Website;
  2. a Empresa aceitar o documento de identidade do Usuário Registrado.

3.30. Direito de reter Produtos ganhos durante 30 (Trinta) dias sob o procedimento da Proteção de Compradores

A Empresa tem o direito de reter qualquer encomenda feita no Website por um Usuário Registrado cuja conta esteja em Proteção do Compradores, se esse Usuário não submeteu a documentação de identidade necessária. O direito da Empresa de manter o Produto do Usuário Registrado é limitado a 30 (trinta) dias. Após a conclusão do procedimento de Proteção de Compradores nos termos da [Seção 3.29] (Obrigação de Completar os Procedimentos da Proteção de Compradores), a Empresa é obrigada a libertar todos os produtos do Usuário Registrado imediatamente.

3.31. Direito de Anular Contratos de Compra

A Empresa tem o direito de anular um contrato entre ela e um Usuário Registrado no evento raro de o Usuário Registrado não fornecer um documento comprovativo da sua identidade nos termos da [Seção 3.29] (Obrigação de Completar os Procedimentos da Proteção de Compradores) e [Seção 3.30] (Direito de reter Produtos ganhos durante 30 (Trinta) dias sob o procedimento da Proteção de Compradores).

Por meio deste termo, um Usuário Registrado concorda, em relação a quaisquer Leilões Ganhos, que a Empresa tem o direito de anular qualquer contrato para o Preço de Fecho se:

  1. a Empresa colocou a conta do Usuário Registrado em Proteção de Compradores;
  2. a Empresa solicitou um documento de identificação para confirmar o Usuário Registrado é quem ele diz ser; e
  3. o Usuário Registrado não adicionou uma digitalização do documento de identificação no prazo de 30 dias a contar da notificação.

A propriedade do produto do leilão irá, em tais casos, permanecer com a Empresa, não obstante qualquer presunção de direito comum que a propriedade tenha passado.

3.32. Espírito e Intenção do Direito de Anular Contratos de Compra

A [Seção 3.31] (Direito de Anular Contratos de Compra) destina-se a garantir que os vencedores de produtos de alto valor, como carros, férias e equipamentos eletrônicos de alto valor são vencedores genuínos e são os Usuários Registrados que afirmam ser. Pretende-se com uma verificação garantir que qualquer Usuário Registrado que tenha "ganho muito" o fez honestamente, usando o seu próprio dinheiro para licitar, e não com a ajuda de algumas pessoas conectadas.

Sob nenhuma circunstância pode a [Seção 3.31] (Direito de Anular Contratos de Compra) ser usado pela Empresa para privar ilegalmente um Usuário Registrado legítimo de qualquer produto que tenha adquirido via Comprar Agora. Nesses casos, os direitos do Usuário Registrado pelo seu produto no âmbito do direito comum permanecerá.

3.33. Direito de Reter Documentos da Proteção de Compradores

Para compras e vitórias de leilões de valores mais baixos, a Empresa não exige nenhuma prova de identidade. Se um Usuário Registrado ganhar um item de valor elevado, no entanto, será solicitado que faça o upload de um documento de identificação. Isto permite que a Empresa policie o site de forma eficaz, em conformidade com as suas obrigações decorrentes do presente acordo.

Os documentos da Proteção de Compradores são processados de acordo com as exigências da Lei de Proteção de Dados de 1998 e são armazenados num servidor seguro. A MadBid leva as obrigações de privacidade muito a sério e toma medidas vigorosas para proteger as informações pessoais dos seus Usuários Registrados, e tem uma política integral de Proteção de Dados em vigor internamente. Esta política está disponível mediante pedido.

Depois de um Usuário Registrado submeter um documento, esse documento será retido pela Empresa, a fim de verificar a identidade do mesmo Usuário Registrado em relação às vitórias ou compras subsequentes de alto valor. De acordo com a Lei de Proteção de Dados de 1998, a Empresa passará a deter tal documentação por um período máximo de dez anos.

Quando um Usuário Registrado fechar a sua conta, normalmente não haverá nenhuma razão para que a Empresa tenha de armazenar qualquer informação pessoal sobre esse Usuário Registrado. No entanto, algumas exceções a esta operam em relação à aplicação da lei.

Seção 4. Produtos, Garantias e Reembolsos

4.1. Produtos

Todos os leilões de produtos, e todos os produtos vendidos no Website são:

  1. novos,
  2. não utilizados,
  3. destinam-se a uso doméstico e consumidores normais.

Note-se que os produtos não se destinam a:

  1. revenda, ou
  2. uso comercial.

4.2. Adequados ao seu Propósito

Todos os produtos são fornecidos com base no fim para o qual se destinam. Os produtos não são destinados para revenda, e não devem ser revendidos.

4.3. Descrição dos Produtos

As descrições dos produtos colocados pela Empresa no seu Website não constituem termos contratuais de compra. Embora na grande maioria dos casos, essas descrições sejam justas e precisas ao descrever o produto, qualquer Usuário Registrado deve confirmar a Especificação do Produto a partir do site do fabricante antes de colocar uma oferta no Produto.

4.4. Imagens dos produtos

As imagens dos produtos no site da Empresa são apenas para ilustração. Elas são, muitas vezes, fotografias de publicidade ou fotografias de arquivo e raramente são do produto real que o licitador vencedor receberá.

4.6. Produtos incorrectos

A Empresa ou os seus parceiros de entrega podem, em situações muito raras, enviar um produto incorreto para um Usuário Registrado. Para garantir que o erro seja corrigido o mais rápido e tão bem quanto possível, é vital, nestas situações, que o Usuário Registrado contate a Empresa através do e-mailreturns@madbid.com.

A Empresa irá, em seguida, ser capaz de sugerir o melhor lugar para o Usuário Registrado devolver o item. Um e-mail a confirmar a substituição será enviado para confirmar que o produto incorreto foi enviado, e para garantir a substituição correta do produto que será enviado.

O Usuário Registrado tem de devolver o produto incorreto imediatamente e no prazo de 14 (quatorze) dias após relatar o problema à Empresa.

Se o Usuário Registrado não devolver o produto incorreto no prazo de trinta (30) dias, a Empresa suspenderá o Usuário Registrado e pode abrir processos judiciais em relação ao Produto não devolvido.

4.7. Falha na Devolução de um Produto Defeituoso ou Incorrecto

Se não devolver um produto defeituoso ou incorrecto no prazo fixado dará à empresa o direito de recusar o envio de um substituto.

Seção 5. O Processo de Licitação

5.1. Licitar

Licitar num leilão só pode ser realizado por um Usuário Registrado do Website. Quando um Usuário Registrado licita num Leilão, gasta um número de créditos.

5.2. Horário dos Leilões

Cada leilão tem um horário dedicado que é exibido na informação relativa a esse Leilão. Quando um leilão atinge o segundo final do seu dia, ele vai ser colocado em Pausa, e será retomado novamente no primeiro segundo do seu horário do dia seguinte.

5.3. Créditos Deduzidos

Cada leilão irá informar o Usuário Registrado quantos créditos serão deduzidos por Licitação. O número de créditos deduzidos por Licitação varia entre 1 e 15 Créditos.

Depois de uma licitação ser processada pelo Website o número de créditos é deduzido da conta do Usuário Registrado. Os créditos cobrados não podem ser devolvidos ao Usuário Registrado.

O Usuário Registrado não pode escolher se quer usar Créditos grátis ou pagos (esta situação iria complicar o ato de licitar simplesmente ao clicar num botão). Os créditos são usados pela ordem em que foram adquiridos. Isso pode fazer com que o Preço Comprar Agora não desça ou desça para um valor diferente do que o esperado, quando são utilizados créditos grátis.

Também não é possível licitar com um crédito específico de um determinado pacote de créditos.

5.4. Dar Instruções para Licitar

Existem duas opções de licitação para o Usuário Registrado em qualquer leilão listado no Website. A primeira é colocar uma Licitação Manual. A segunda é colocar uma instrução para Auto Licitação.

5.4.1. Licitação Manual

A Empresa oferece um botão que um Utilizador Registado deve clicar (uma vez) para colocar uma única licitação em qualquer leilão. Um Utilizador Registado também deve estar ciente de como o contador decrescente funciona se estiver a usar este método para fazer licitações. (Veja a [Seção 5.4.4] (Contador Decrescente).)

5.4.2. Auto Licitação

A Empresa oferece uma ferramenta para colocar licitações automaticamente nos seus leilões. Esta ferramenta permite que um Usuário Registado dê instruções para

  1. começar a licitar quando um preço-alvo específico é alcançado, e
  2. Licitar um determinado número de vezes.

A ferramenta de Auto Licitação destina-se a ser utilizada como uma alternativa para à licitação manual. Ela liberta o Usuário Registrado da necessidade de passar longos períodos no site, mas licita como se o utilizador estivesse no Website. As instruções completas sobre a ferramenta de Auto Licitação estão disponíveis no Website.

Um botão de Auto Licitação também é fornecido, através do qual um Usuário Registrado pode iniciar imediatamente a Auto Licitação num leilão específico, em vez da licitação manual. Este botão funciona como ferramenta de Auto Licitação até ser clicado uma segunda vez, após o que desativa a Auto Licitação.

5.4.2.1. Falha na Ferramenta de Auto Licitação

A Empresa isenta-se de todas e quaisquer perdas potenciais que um Usuário Registrado pode atribuir ao seu uso da ferramenta de Auto Licitação para colocar licitações, incluindo:

  1. Falha do Usuário Registrado em entender o uso da ferramenta,
  2. o Usuário Registrado confundir o processo de licitação pela quantidade de Créditos deduzidos, e / ou
  3. o Usuário Registrado fixar um preço-alvo mais baixo do que o preço de licitação actual.

5.4.2.2. Atrasos nas Licitações via Ferramenta de Auto Licitação

Se houver um atraso da ferramenta Auto Licitação no contato com um Usuário Registrado , isto não é accionável.

5.4.2.3. Erros Técnicos

Se a ferramenta Auto Licitação falhar devido a uma falha de rede, um ataque ao site ou no caso raro de erro técnico com o Website da Empresa:

  1. o Usuário Registrado entrará em contato com a Empresa relatando exatamente qual foi o problema; e
  2. a Empresa será obrigada, se a falha da ferramenta Auto Licitação não se dever a um fator externo, a reembolsar todos os créditos pagos gastos nesse leilão do Usuário Registado.

5.4.2.4. Direito de Parar as Instruções para Colocar Auto Licitações

A Empresa pode fechar uma instrução ativa para colocar Auto Licitações sem notificar o Usuário Registrado que colocou essas Auto Licitações.

5.4.2.5. Encerramento da Auto Licitação

A ferramenta de Auto Licitação vai parar de licitar para esse Usuário Registrado se um Usuário Registrado:

  1. Ficar sem Créditos; e / ou
  2. Colocou Auto Licitações em vários, ou muitos, Leilões, e ganha um leilão, o que, em seguida, o impede de licitar noutros leilões.

O Usuário Registrado não tem direito a nenhuns Créditos devolvidos em qualquer destes eventos. A Empresa informará o Usuário Registrado de:

  1. A quantidade de créditos que ele deve licitar num leilão específico através da ferramenta de Auto Licitação; e
  2. Os limites de ganhos atuais do Usuário Registrado através da seção A minha MadBid.

A Empresa também vai fazer os seus melhores esforços para entrar em contato com um Usuário Registrado em caso de quaisquer problemas com as instruções que colocou. No entanto, nenhuma obrigação é atribuída a estes esforços. É da responsabilidade do Usuário Registrado usar a informação fornecida pela Empresa para colocar efetivamente as suas instruções de Auto Licitação.

5.4.3. Hora de Começo e Preço

Todos os leilões começam a uma hora especificada. Todos os leilões começam com um preço inicial de R$0,00.

5.4.4. Contador Decrescente

Todos os Leilões exibem um Contador e um Contador Decrescente que pode ser encontrado na aba "Informações do Leilão". O Contador Decrescente não é constante. Normalmente, o Contador Decrescente é reduzido durante todo o processo de leilão, devido a um aumento de interesse dos Usuários Registrados. O Contador Decrescente não é aumentado a menos que seja exigido pelas condições em casos excepcionais, por exemplo, DDOS (Negação de serviço Distribuído) ataques e / ou outras questões técnicas.

O Contador exibido é uma aproximação visual do Contador do Servidor. O Contador exibido é tipicamente preciso para o Usuário Registrado. No entanto, atrasos na rede, as diferenças de navegador e problemas de conexão podem causar um atraso entre o Contador exibido e o Contador do Servidor. Isto significa que os Usuários Registrados nunca devem esperar até ao último segundo para colocar uma licitação, porque o Contador usado pelo sistema é o Contador do servidor. Quando o Contador do servidor atinge 0, o Usuário Registrado que colocou a última licitação aceite ganha o leilão e pode fazer o pagamento do produto.

5.4.5. Reinício do Contador Decrescente

Cada vez que um Usuário Registrado coloca uma licitação, o contador será reiniciado a partir do Contador Decrescente exibido conforme a [Seção 5.4.4] (Contador Decrescente).

5.4.6. Aumento do Preço de Licitação

Cada vez que um Usuário Registrado coloca uma licitação, não importa o número de créditos que são deduzidos da conta do Usuário Registrado, o preço do leilão vai aumentar em R$0,01 (um centavo).

5.4.7. Vencedor do Leilão

O último Usuário Registrado a colocar uma Licitação antes de o Contador Decrescente chegar a zero é considerado o vencedor do leilão. Ele será capaz de se oferecer para comprar o produto ao preço de fecho mais despesas de envio.

5.4.7.1. Disputas com o Vencedor do Leilão

O vencedor do leilão é determinado pelos registos da Empresa. No caso raro de qualquer disputa que ocorra, é a empresa que decide quem colocou a última licitação no leilão. A decisão da companhia será final.

5.4.8. Contrato de Compra e Venda do Produto

Ao colocar uma licitação num leilão, um Usuário Registrado concorda em comprar o produto em destaque se tiver a Licitação vencedora nesse leilão. Além disso, compromete-se a pagar a Licitação vencedora (mais despesas de envio) dentro do prazo para pagamento da Licitação vencedora. Se o Usuário Registrado não fizer o pagamento dentro desse prazo, então:

  1. O Usuário Registrado perde o direito a comprar o produto, e
  2. A Empresa tem o direito de reter a propriedade do produto.

5.4.9. Leilões Internacionais

A Empresa lista alguns Leilões que aparecem em vários países. Todos os leilões que são Leilões internacionais estão claramente identificados como tal. Os detalhes de um leilão internacional podem variar de país para país da seguinte forma:

  1. pela língua natural - a descrição do leilão e do produto estará na língua natural do Website visualizado, e
  2. pela Especificação do produto - pode haver diferenças entre a especificação de um produto individual.

As diferenças de especificação do produto são mais notórias no caso de produtos de alto valor, como carros, motos ou dinheiro. Por exemplo, se um determinado modelo de carro está disponível no Reino Unido, mas não está disponível na Suécia, o leilão irá refletir um modelo diferente de carro. A Empresa esforça-se por coincidir os produtos que estão disponíveis localmente para cada Usuário Registrado, da mesma, ou de igual especificação e do mesmo valor aproximado. Se um produto não está disponível num país, ele exibe o produto comparável mais próximo que está disponível no país.

Seção 6. Pacotes de Créditos

6.1. Comprar Créditos

Os créditos podem ser comprados em pacotes de créditos aos preços atualmente aplicáveis listados no Website. Os preços típicos variam entre cerca de R$64.99 para um pacote de créditos de 173 créditos a R$1389,99 para um pacote de créditos de 3.750 Créditos.

6.2. Processo de Pagamento

Os pacotes de créditos devem ser pagos usando um processo de pagamento online. Este Processo de Pagamento exige que um Usuário Registrado confirme a sua oferta de comprar um pacote de créditos através do preenchimento de um check-out online.

6.3. Opções de Pagamento

Os pacotes de créditos devem ser pagos usando uma das opções de pagamento especificadas. Todos os preços dos pacotes de créditos apresentados incluem IVA.

6.4. Contrato para Compra de um Pacote de Créditos

Um contrato para o fornecimento de pacotes de créditos passa a existir quando o Usuário Registrado:

  1. indica o pacote de créditos que deseja comprar,
  2. concorda em pagar usando uma das opções de pagamento especificadas, e
  3. confirma a sua decisão de prosseguir.

Depois de (c), ocorrem as seguintes etapas:

  1. um contrato é criado entre o Usuário Registrado e a Empresa no que respeita ao fornecimento de que pacote de créditos
  2. este contrato é celebrado quando o processo de pagamento é concluído, , e a conta do Usuário Registrado é creditada com Créditos Pagos no valor do pacote de créditos comprado

Os pacotes de crédito comprados contêm um valor monetário e representam um direito a um futuro Desconto Ganha para comprar um Produto Comprar Agora ou um produto num Leilão.

Os Créditos não dão a um Usuário Registrado o direito automático de participar num leilão.

Os contratos relativos à venda de pacotes de créditos só podem ser cancelados na Lei de Contratos de Consumo (informação, cancelamento e encargos adicionais) 2013 (ou a legislação interna /internacional comparável no país de origem do Usuário Registrado) se nenhum dos Créditos foi utilizado de qualquer maneira

6.5. Créditos Grátis

Um Usuário Registrado que tenha comprado qualquer pacote de créditos nos 15 (quinze) dias anteriores pode reivindicar um (1) Crédito grátis por dia, clicando no link apropriado no Website.

6.6. Valor dos Créditos Grátis

O valor monetário dos Créditos Grátis é R$0.00.

6.7. Validade dos Créditos

Todos os tipos de créditos têm um prazo de validade, após o qual irão expirar. No termo eles vão desaparecer da conta do Usuário Registrado. Os Créditos Grátis expiram 30 (trinta) dias após serem alocados. Os Créditos Pagos expiram 180 (cento e oitenta) dias após a sua aquisição.

6.8. Códigos de Desconto

A Empresa realiza promoções, em que oferece uma série de oportunidades em relação à compra de pacotes de créditos. Estas ofertas assumem a forma de um código de desconto que pode ser introduzido durante o processo de pagamento. Os Códigos devem ser introduzidos dentro do seu prazo de validade estipulado. Fora dos seus prazos de validade estipulados, os códigos não irão funcionar na compra de pacotes de créditos. Cada Código de desconto é único e devem ser consultados os seus detalhes completos antes de ser incluído no processo de pagamento por um Usuário Registrado..

6.9. Funcionalidade de Recarga Automática

Se um Usuário Registrado permite a “Funcionalidade de Recarga Automática”, este recurso imediatamente compra um pacote de créditos de 300Créditos sempre que o saldo de créditos cai abaixo de certo nível de Créditos enquanto licita num leilão.

6.9.1. Espírito e Intenção da Funcionalidade de Recarga Automática

A funcionalidade de Recarga Automática garante que não há nenhuma possibilidade de um Usuário Registrado perder um leilão por ter de deixá-lo para carregar os seus créditos num momento crucial. A funcionalidade de Recarga Automática também abrange uma série de características, incluindo:

  1. a. aplica sempre automaticamente qualquer código promocional ativo para a compra (por isso, se um Código está ativo para Comprar 1 Receber 2 Grátis quando uma Recarga Automática é ativado, o usuário registrado receberá 200% dos Créditos)
  2. aplica sempre automaticamente um aumento de 10% no número de créditos concedidos se um Código Promocional não estiver a funcionar
  3. cada quinta Recarga Automática é grátis

Quando um Usuário Registrado solicita a funcionalidade de Recarga Automática, concede à Empresa o direito de utilizar os seus detalhes de cartão de crédito guardados para comprar pacotes de crédito estabelecidos no momento em que solicita a funcionalidade de Recarga Automática quando o seu nível de créditos desce abaixo de um certo nível de Créditos.

6.9.2. Limite da Recarga Automática

O uso da Funcionalidade de Recarga Automática por um Usuário Registrado tem, por padrão, o limite máximo de R$130 em qualquer período de 24 horas (em execução a partir de quando for ativado). Isto quer dizer que, se um Utilizador Registrado ativar a Recarga Automática às 19:00, o seu cartão será cobrado até atingir R$130 dentro das 24 horas seguintes.

Um Usuário Registrado pode aumentar este limite da Função de Recarga Automática na seção A Minha MadBid se desejar.

Um Usuário Registrado pode diminuir de forma semelhante este limite de volta a R$130 por dia da Função de Recarga Automática na seção A Minha MadBid se desejar.

6.9.3. Desactivar a Recarga Automática

Se um Usuário Registrado ativou a funcionalidade de Recarga Automática, pode desativá-la a qualquer momento, indo a A minha MadBid e desmarcando a caixa de Recarga Automática e, em seguida, submeter as mudanças.

Imediatamente após a funcionalidade de Recarga Automática ser desativada pelo usuário, a autoridade concedida à Empresa para usar os seus detalhes de cartão de crédito guardados para a Recarga Automática é retirada.

6.9.4. Exemplo de Operação de Recarga Automática

Porque pode haver um pequeno atraso com um Processador de Pagamentos no processo, uma ordem de Recarga Automática será accionada quando o Nível de Créditos de um Usuário Registrado descer abaixo de um certo nível.

Se estiver licitando num leilão de 2 Créditos, o nível de Créditos que desencadeia uma Recarga Automática é 20.
Se estiver licitando num leilão de 4 Créditos, o nível de Créditos que desencadeia uma Recarga Automática é 40.
Se estiver licitando num leilão de 6 Créditos, o nível de Créditos que desencadeia uma Recarga Automática é 60.
Se estiver licitando num leilão de 8 Créditos, o nível de Créditos que desencadeia uma Recarga Automática é 80.

Por exemplo, um Usuário Registrado compra 275 créditos (que custam R$102,99). O Usuário Registrado permite a Recarga Automática. O Usuário Registrado, em seguida, começa a licitar n um leilão de 8 Créditos. Quando o seu Nível de Créditos desce para 80 créditos ou menos, a Recarga Automática vai comprar 300 créditos adicionais por R$111,99.

Esse processo permite dar ao Processador de Pagamentos tempo suficiente para processar o pedido e minimiza qualquer risco do Usuário Registrado ficar sem créditos, apesar da Recarga Automática ser ativada.

6.9.5. A Recarga Automática é uma Compra de Créditos

Todas as compras feitas por meio da Funcionalidade Recarga Automática são compras de pacotes de créditos para efeitos destes Termos e Condições.

6.9.6. Responsabilidade pela falha da Recarga Automática

A Empresa isenta-se de todas e quaisquer perdas potenciais (ex. Leilões perdidos) que um Usuário Registrado possa atribuir a uma falha da Recarga Automática.

6.10. Créditos Pagos

6.10.1. Valor dos Créditos Pagos

O valor de um crédito pago depende do valor pago pelo pacote de créditos em que esse crédito foi comprado. Por exemplo, cada crédito dentro de um pacote de créditos de 173 Créditos por R$64,99 vale R$0,37.

Se o valor pago por um pacote de créditos é menor, em virtude de:

  1. ter sido ganho num leilão, ou
  2. conter uma quantidade duplicada de Créditos pagos (oferta Compre Um Receba Um Grátis, ver a Seção 21 (Compre Um Receba Um Grátis (CURUG))), ou
  3. Conter qualquer outro valor de % de Créditos Pagos ganha (durante outros tipos de Ofertas Promocionais, veja a Seção 22 (Outras Ofertas Promocionais))

deste modo, o valor de cada crédito é igual ao montante pago pelo pacote de créditos, dividido pelo número de créditos no pacote de créditos. Por exemplo, cada crédito de um pacote de créditos de 275 créditos no valor de R$102,99 é R$0,37.

6.10.2. Resgatar Créditos Pagos

Se um Usuário licita num leilão, o valor de créditos pagos é resgatável como desconto sobre o preço Comprar Agora desse leilão. Os créditos pagos não podem ser convertidos de volta para os seus equivalentes em dinheiro.

Seção 7. Ganhar um Leilão

7.1. Notificação, Aceitação e Pagamento de Leilões Ganhos

Quando um leilão é vencido, a notificação é enviada automaticamente por e-mail ao Licitador Vencedor. Esta notificação convida o Licitador vencedor a fazer uma oferta para comprar o produto em destaque no Leilão. Esta notificação não deve, em nenhuma circunstância, ser interpretada como uma oferta juridicamente vinculativa que possa ser aceita pelo Usuário Registrado no pagamento. Este é um caso particular porque a Companhia opera num ambiente de tempo crítico e extremamente técnico.

7.2. Informação fornecida quando há Vitória

O licitador vencedor recebe notificação imediata da sua vitória por e-mail e SMS. Também lhe é concedido acesso a todas as informações importantes em relação a receber o produto e as opções de pagamento disponíveis. Esta informação está disponível na seção do Usuário Registrado A minha MadBid.

7.3. Passos Necessários para Receber o Produto

O licitador vencedor deve pagar o produto mais as despesas de envio dentro do prazo para pagamento de Licitação vencedora.

7.4. Pagamentos Incompletos

Se um licitador vencedor, fora do processo de pagamento da Empresa, envia um pagamento de um leilão ganho para a Empresa, e este pagamento está incompleto (ou seja, é menor do que o preço de fecho mais as despesas de envio), o produto não será enviado ao licitador vencedor até que o restante do pagamento seja recebido.

Seção 8. Relacionamento Contratual e Cancelamento da Conta e/ou dos Produtos Pedidos

8.1. Visão Geral

Aqui estão incluídos:

  • os Contratos do Cliente (Informação, Cancelamento e Cobranças Adicionais) e os Regulamentos do Reino Unido em 2013;
  • legislação doméstica e internacional nos membros da União Europeia, incluindo toda a legislação doméstica que protege os clientes acima da legislação da UE na Itália!

Estes Termos e Condições e aqueles da [seção 9] (Entrega) expressam os direitos e obrigações da Empresa sobre os Leilões e os Produtos exibidos neste Site.

8.2. Quando o Relacionamento Contratual Entra em Vigor: Produtos Individuais

Um contrato para qualquer Usuário Registrado que venha da Empresa, para que qualquer Produto anunciado exista somente quando as seguintes condições estejam satisfeitas:

  1. O Usuário Registrado fez a licitação vencedora num Leilão. Esse Leilão é mantido pela Empresa no seu Site.
  2. O Usuário Registrado fez um pedido de Comprar Agora, para comprar um Produto anunciado pela Empresa dentro do seu Site.
     
    e
  3. Relacionado a (a) ou (b), o Usuário Registrado completou o processo de pagamento e ofereceu o Pagamento completo do preço, adicionalmente ao processamento e envio.
     
    e
  4. A Empresa teve a oportunidade apropriada, referente aos seus direitos sob a seção [Seção 3.9] (Direito de Investigar Leilões devido a Possiveis Colusões), para avaliar se o Usuário Registrado não agiu de modo a que faça a Empresa rejeitar a oferta de pagamento do Usuário Registrado.

Um tempo razoável deverá ser, no máximo, de dois dias úteis.

8.3. Cancelamento do Pedido

Um Usuário Registrado tem o direito de cancelar a sua oferta de compra, para comprar qualquer Produto (mas não os Pacotes de Créditos) em qualquer momento, antes da realização do pagamento e depois de ter realizado o pagamento, tudo dentro do Período de Devoluções. Um Usuário Registrado terá de contatar a Empresa para explicar o seu desejo de cancelar antes daquela data!

Caso exerça o seu direito de cancelamento, a Empresa reembolsará o preço do Produto e os custos de Processamento e Envio. Esse reembolso será feito, especialmente, para o Método de Pagamento usado na compra do Produto (por exemplo, o cartão de crédito ou Desconto Ganho usado), dentro de 14 dias depois do Produto ter sido devolvido à Empresa.

O endereço para onde o Usuário Registrado deverá devolver o Produto, adicionalmente à informação acima, será informado durante o pagamento.

Um Usuário Registrado precisará de pagar o custo da devolução do Produto, caso use o seu direito de cancelamento.

Se um Usuário Registrado cancelar a sua oferta antes da entrega do Produto, ele não estará obrigado a receber o Produto.

8.3.1. Cancelamento do Pedido antes da Realização do Pagamento

Para cancelar um Pedido, antes de realizar o pagamento, o Usuário Registrado deve contactar a Empresa e explicar o seu desejo de cancelamento da compra do Produto.

8.3.2. Cancelamento do Pedido depois da Realização do Pagamento, antes da Entrega do Produto

Para cancelar um Pedido, depois de fazer o pagamento, o Usuário Registrado deverá contactar a Empresa e explicar que não deseja continuar com a compra do Produto. Caso o Produto não tenha sido entregue, a Empresa não reembolsará o preço pago e os custos de processamento e envio!

8.3.3.1. Exceção para Software e Produtos de Gravação de Áudio e Vídeo

Não é permitido ao Usuário Registrado devolver Produtos de gravação de áudio e vídeo. O Usuário Registrado pode apenas devolver software se o Selo de Segurança do produto permanecer intacto. A Empresa não reembolsará quaisquer Créditos usados nos Leilões de Produtos de gravação de áudio e vídeo e de Software.

8.4. Procedimento de Cancelamento

Caso um Usuário Registrado opte pelo cancelamento de um Pedido, deverá contatar a Empresa por escrito, tanto antes ou como durante o ato da devolução do Produto. Se desejar contatar a Empresa por e-mail, deverá enviar um e-mail para: returns@madbid.com

8.5. Consequências do Cancelamento

Caso um Usuário Registrado solicite o Cancelamento, ele ficará efetivado nos seguintes termos:

  1. O Usuário Registrado deverá devolver o Produto;
  2. a Empresa deverá devolver o dinheiro pago pelo Usuário Registrado pelo Produto.

Este termo corresponde ao Produto que foi comprado por um Usuário Registrado que fez a Licitação Vencedora ou comprou usando o Comprar Agora.

Caso o Produto tenha sido entregue para o Cliente antes do Cancelamento efetivo do Pedido, a Empresa não ficará obrigada a retornar quaisquer custos incorridos pelo Usuário Registrado , quando ele devolver o Produto.

8.5.1. Compensação quando o Usuário Registrado ficar Incapaz de Devolver o Produto ou quando o Produto Estiver Defeituoso

Caso o Usuário Registrado:

  1. seja incapaz de devolver o Produto;
  2. devolva o Produto com defeito.

A Empresa avaliará, caso a caso, se o Usuário Registrado já satisfez os requisitos da Seção 8.3 (Cancelamento de Pedido). Caso a Empresa tenha sofrido perdas financeiras ou outras perdas, resultando de um Cancelamento de um Usuário Registrado , a Empresa poderá fazer uma reclamação razoável contra o Usuário Registrado, para que ele compense pelo valor dessa perda!

8.6. Método Preferido de Cancelamento

Ainda que não seja uma necessidade, a Empresa prefere que, caso opte pelo Cancelamento de um Pedido depois da entrega de um Produto, o Usuário Registrado :

  1. devolva o Produto através do mesmo serviço de entrega original (por exemplo, se foi entregue via CTT, ele deverá ser devolvido, também, via CTT); e
  2. devolva o Produto na mesma embalagem com a qual foi entregue.

Nas circunstâncias em que o Produto vencido não possa ser devolvido dessa maneira, o Usuário Registrado deverá contactar a Empresa, para que ela coordene esse processo.

8.7. Cancelamento de Produto com Devolução com Despesas Postais Insuficientes

Caso um Usuário Registrado cancele um produto, deve garantir que devolveu o Produto com as despesas postais suficientemente pagas para que a Empresa o receba. Se a Empresa precisar de pagar uma multa ou uma despesa postal para receber o Produto devolvido, essa taxa será suportada pelo o Usuário Registrado.

8.8. Responsabilidade sobre os Custos Postais

Caso um Pedido seja devolvido à Empresa, pois o Usuário Registrado mudou de ideias sobre querer o Produto (Veja a Seção 2.10.1), o total do valor pago pelo Pedido será reembolsado, incluindo a quantia paga pelo Usuário Registrado referente aos custos de entrega.

A Empresa não se responsabiliza pelos custos postais do Usuário Registrado para devolução do Produto.

8.9. Direito a Terminar estes Termos e Condições

Um Usuário Registrado tem o direito de cancelar a sua Conta e de romper, unilateralmente, estes Termos e Condições com a Empresa. Em todo o caso, o Usuário Registado retém os seus direitos estatuários: do correio e entrega da venda, adicionalmente às transações de comércio electrónico. A Empresa tem o direito de rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento. Essa rescisão não afeta nenhum dos direitos estatutários do Usuário Registrado, que naturalmente permanecem intactos.

8.10. Exclusões

Ao cancelar este Acordo, um Usuário Registrado não se torna elegível à recuperação dos valores de Créditos Pagos na sua Conta.

Seção 9. Entrega

9.1. Localidade Padrão

A menos que seja contrariamente especificada, a entrega será feita:

  1. dos armazéns dos nossos fornecedores;
  2. dos nossos próprios armazéns.

Para um endereço fornecido pelo Usuário Registrado.

9.2. Período de Entrega

A partir da data de pagamento de qualquer Leilão ou Produto, a Empresa tenta entregar o artigo dentro de, no máximo, trinta (30) dias.

9.3. Entrega Doméstica

As entregas domésticas (a partir do site) são feitas, apenas, dentro do país onde o Usuário Registrado esteja situado.

9.4. Entregas Internacionais

A entrega de Produtos dos Leilões internacionais, bem como todas as compras Comprar Agora e Leilões em que obteve a vitória, pode acontecer através de um serviço de entrega internacional (vindo do Reino Unido). Em alternativa, um serviço de entrega doméstico também poderá ser usado no país onde o Usuário Registrado esteja situado.

9.5. Atrasos

Um Usuário Registrado será responsabilizado pelo atraso na entrega do Produto, caso ele não forneça as informações essenciais requeridas pela Empresa para finalizar a entrega.

Esse termo deve ser aplicado a determinadas situações, como quando um Usuário Registrado vença um leilão ou compre um jogo de computador, mas falhe em dizer à Empresa qual o formato em que deseja a entrega daquele jogo.

Este termo também serve para cobrir situações em que um Usuário Registrado peça para um Produto ser entregue num endereço que não foi verificado ou reconhecido. A Empresa, caso encontre problemas com o endereço fornecido, solicitará o contato do Utilizador Registado. Veja, por exemplo, a [Seção 2.22] (Obrigação de Contactar a Empresa se Solicitado).

9.6. Melhores Estimativas de Tempo de Entrega

Todo o tempo de entrega fornecido no Site é uma estimativa. Toda a informação sobre o tempo de entrega não é definitiva. Entretanto, isso não afeta a obrigação que a Empresa tem comm parceiros de entrega confiáveis para garantir o melhor serviço possível.

9.7. Danos durante a Entrega

Caso um Produto chegue numa embalagem que foi claramente danificada durante a entrega, o Usuário Registrado deverá recusar a entrega do Produto. Caso decida aceitar a entrega, mesmo com o dano da embalagem e, caso o Produto tenha sido entregue pelo serviço postal ou um entregador registrado, o Usuário Registrado deverá adicionar as palavras «Danificado, mas não examinado» por cima da sua assinatura.

9.8. Produtos Defeituosos

Um Usuário Registrado deverá verificar o bom estado de qualquer Produto, sendo que esse produto não deverá estar defeituoso.

Um Usuário Registrado deverá ser razoavelmente prudente para garantir que qualquer Produto não esteja defeituoso. Ele deverá desembalar o seu Produto e usá-lo normalmente, dentro do Período de Devolução. Caso qualquer defeito apareça durante o Período de Devolução, deverá consultar a [Seção 8] (Relacionamento Contratual e Cancelamento da Conta e/ou dos Produtos Pedidos).

Caso um Produto apresente algum defeito durante esse período, o Usuário Registrado deverá, em primeiro lugar, colocar esse problema junto do Fabricante. O motivo disso é:

  1. o fabricante é, geralmente, capaz de oferecer (ao Usuário Registrado) mais opções do que a Empresa (por exemplo, o fabricante será capaz de reparar um computador portátil estragado);
  2. o fabricante poderá ser capaz de recolher o Produto do Usuário Registrado, reparar esse Produto ou trocá-lo localmente, para, depois, entregá-lo de volta ao Usuário Registrado;
  3. o Usuário Registrado poderá lidar com o suporte técnico aquele produto no seu próprio idioma; e
  4. o fabricante, geralmente, requererá somente a fatura (ou o recibo) do Produto, para tratar desse defeito.

Caso o Fabricante do Produto não seja capaz de ajudar, o Usuário Registrado poderá devolvê-lo durante um período de até 6 meses após a data de Compra. A partir desse momento, a Empresa avaliará se o Produto poderá ser reparado. Caso seja possível, uma substituição ou o produto reparado será enviado para o Usuário Registrado. Se a Empresa não puder ajudar, por qualquer motivo, ela reembolsará o dinheiro gasto com a aquisição do Produto e o seu processamento e envio.

Na Europa, excluindo o Reino Unido, todos os direitos do Usuário Registrado (sob as Directivas Europeias 1999/44/EC e todas as leis domésticas de cada país de defesa ao consumidor/cliente) devem ser completamente aplicados aos Produtos defeituosos.

No Reino Unido, todos os direitos do Usuário Registrado (sob o Consumer Rights Act 2015 e quaisquer emendas ou leis locais) são aplicados aos Produtos defeituosos.

O Usuário Registrado deverá enviar um email para returns@madbid.com e explicar o problema com o Produto. Levando em consideração as leis aplicáveis e o tempo decorrido antes de o defeito ter aparecido, a Empresa vai, então, decidir se substituirá o Produto defeituoso. Caso positivo, o Usuário Registrado deverá estar ciente de que ele terá de devolver o Produto à Empresa, pagando os custos de envio.

Não é necessária (sob este termo do Usuário Registrado) a adição das palavras «Danificado, mas não examinado», como na [Seção 9.7] (Danos durante a Entrega), caso o defeito, de facto, não esteja visível antes do Produto ter sido desembalado.

9.9. Direito de Desistir dos Contratos de Venda à distância por Qualquer Motivo!

Os Contratos concluídos no Site (para itens tangíveis) são os CONTRATOS DE VENDA À DISTÂNCIA, para os propósitos da legislação da União Europeia.

9.10. Danos ou Falhas por Negligência do Usuário Registrado

A Empresa não aceita qualquer ação legal por danos ou falhas em qualquer Produto, desde que seja devido a negligência ou mau uso do mesmo por parte do Usuário Registrado. Além disso, nenhuma ação legal deverá ser tomada contra a Empresa sempre que o resultado do dano ao Produto for causado por acidentes ou desgaste natural.

9.11. Problemas com a Rede de Fornecedores

A Empresa pode, em raríssimos casos, encontrar dificuldades em fornecer um determinado Produto, mesmo tendo aceitado uma Oferta para fornecer o Produto.

A Empresa utiliza parceiros de entrega confiáveis e fará o esforço para obter o Produto. Caso os seus parceiros de entrega informem que não podem entregar o Produto ao Usuário Registrado dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ação irão acontecer:

  1. A Empresa oferecerá um Produto substituto ao Usuário Registrado, que terá características comparáveis ou melhores do que o produto original;

A Empresa vai reembolsar quaisquer pagamentos feitos pelo Produto, incluindo os Créditos Pagos que foram gastos naquele Produto, quando originalmente parte do Leilão.

Caso a Empresa ofereça um Produto substituto ao UUsuário Registrado, mas não receba uma resposta dele (sobre aceitar ou não o Produto substituto), a Empresa, imediatamente, processará um reembolso completo (incluindo os Créditos Pagos que foram gastos no Produto, quando parte de um Leilão), a partir do momento em que a entrega esteja atrasada em 30 dias! Os direitos estatuários do Usuário Registrado não são afectados!

9.12. Produtos Perdidos no Trajecto

Caso um Produto seja perdido no trajecto de entrega, o Usuário Registrado deverá contactar a Empresa, para que uma substituição ou reembolso do valor pago seja feito, adicionalmente ao valor de processamento e envio, no prazo de 7 (sete) dias.

9.13. Produtos não Entregues ou Reclamados

Empresas diferentes operam com políticas diferentes, quando relacionadas à entrega! Se o receptor de um Produto estiver fora da sua residência, dependendo do tipo de transportadora usada, uma destas coisas poderá acontecer:

  1. a empresa levará o Produto para o escritório de entrega;
  2. a empresa deixará o Produto com um vizinho.

Em ambos os casos, um cartão é deixado na residência do receptor, confirmando a tentativa de entrega e onde se encontra o Produto.

9.13.1. Produtos Devolvidos ao Escritório de Entrega

As diferentes transportadoras vão guardar o Produto por diferentes períodos de tempo! O receptor deverá contactar a transportadora imediatamente!

Caso o receptor não receba o Produto da transportadora, dentro do período acordado, então o Produto será devolvido ao armazém da Empresa. Nas raríssimas vezes em que isso acontecer, a Empresa contactará o receptor, para que os dois decidam uma maneira de reagendar a entrega!

A partir da data em que o Produto for devolvido, sob esta seção, o Usuário Registrado deverá aceitar o Produto no prazo de 28 dias. Caso ele não seja capaz disso, então a Empresa cancelará o pedido, e o Produto será readquirido pela Empresa.

Nenhum reembolso será dado em quaisquer pedidos em que a entrega tenha sido tentada, pelo menos, uma vez, mas o Usuário Registado não tenha recolhido o Produto ou marcado uma reentrega dentro dos 28 dias seguintes.

9.13.2. Produtos Deixados com o Vizinho

A Empresa usa parceiros de entrega confiáveis e considera como sua obrigação a gestão da entrega até o endereço do Cliente. As transportadoras só deixam as mercadorias com um vizinho para acelerar o processo de recolha e sempre pedirão que o vizinho aceite a entrega em nome do Cliente. Em raras situações, o vizinho recusa-se a fazer a entrega ao Cliente. Ações assim, evidentemente, estão fora do controlo da Empresa!

Todos os Usuários Registados são encorajados a não receber a entrega num endereço onde os vizinhos sejam de carácter duvidoso.

A Empresa não atenderá a quaisquer reclamações, que exijam que a Empresa forneça outro Produto, caso um vizinho tenha tomado a posse do mesmo. A Empresa é obrigada a aceitar os termos e condições da Transportadora, incluindo os seus termos de entrega, já que permitem deixar as entregas com os vizinhos, da mesma forma como qualquer outro consumidor aceitaria.

Nesses casos, o receptor deve relatar o roubo à polícia e tem de prestar uma queixa civil contra o vizinho. A Empresa irá, então, ajudar, fornecendo todas as informações de entrega ao receptor.

9.14. Casos de Entrega Alterada pelo Usuário Registrado

A Empresa usará sempre uma transportadora confiável para fazer a entrega de qualquer Produto a um Usuário Registrado. A Empresa já percebeu, particularmente no que diz respeito a entregas internacionais, que, às vezes, as transportadoras domésticas podem ter recebido instruções prévias (de um Usuário Registrado) sobre a forma como a Entrega deve acontecer na sua residência. Por exemplo, o serviço de correios da Alemanha permite que um Usuário Registrado possa pedir, caso não esteja em casa (no momento da Entrega), que a Entrega seja deixada «estacionada» no perímetro da sua residência.

Para acabar com todas as dúvidas, a Empresa considera como sua obrigação a entrega de um Produto, mas age como a fonte, a instrutora e a pagadora de uma transportadora confiável que leve qualquer Produto vencido ou comprado ao endereço fornecido pelo Usuário Registrado. Caso o Usuário Registrado não receba o Produto, a Empresa considerará que o Produto foi perdido no trajecto, sob a [Seção 9.12] (Produtos Perdidos no Trajecto). No entanto, caso as acções de um Usuário Registrado tenham alterado a Entrega (o que significa que a transportadorar foi instruída pelo Usuário Registrado a fazer a entrega de modo diferente), a Empresa não será responsável pelo destino dessa Entrega.

9.15. Produtos com Taxas Alfandegárias e Outras Taxas de Entrada num País

Um Usuário Registrado que vença um Leilão ou que use o Comprar Agora deve pagar um preço (referente ao Produto) que inclua a entrega para o país de destino!

9.15.1.1. País de Destino dentro da Europa

Um Usuário Registrado que vença um Leilão ou que use o Comprar Agora (referente a um Produto) paga um preço que inclui o imposto IVA!

9.15.1.2. País de Destino fora da Europa

Um Usuário Registrado que vença um Leilão ou que use o Comprar Agora (referente a um Produto) paga um preço que exclui o imposto IVA!

9.15.2. Quantias Excluídas do Preço Pago

O preço pago pelo Produto não inclui:

  1. imposto de importação;
  2. quaisquer outras taxas directas ou indirectas.

Esses critérios podem existir num país de destino fora da União Europeia.

9.15.3. Responsabilidades nos Impostos e Taxas de Importação

A responsabilidade do cálculo dos impostos e taxas de importação (aqueles associados a cada entrega de Produto(s)) a ser feito dentro do país do Usuário Registrado) é responsabilidade do Usuário Registrado.

9.15.4. Produtos Retidos pela Alfândega por Pagamento Pendente de Impostos e Taxas de Importação

Os produtos de um Usuário Registrado que sejam retidos pela alfândega, por qualquer motivo, não sendo da responsabilidade da Empresa, a libertação desses Produtos. O Usuário Registrado deve negociar directamente com a alfândega. A Empresa não negociará com a alfândega (em nome do Usuário Registrado) sobre os Produtos retidos, nem fará qualquer correspondência sobre as taxas que a alfândega incorreu. A obrigação da Empresa com a Alfândega é limitada à realização (ao Usuário Registrado) destas ações:

  1. a Empresa enviou (despachou) o Produto(s) do seu armazém;
  2. o transportador entregou o(s) Produto(s) no país de destino do Usuário Registrado;
  3. o(s) Produto(s) foram retidos pela alfândega daquele país.

9.15.5. Produtos Devolvidos pela Alfândega por Falta de Pagamento de Impostos e Taxas de Importação

Caso o Usuário Registrado não pague as taxas necessárias, para que os Produtos sejam transportados até si, a Alfândega devolverá os Produtos à Empresa. Depois disso, a Empresa avaliará o modo de compensar o Usuário Registrado , de acordo com a [Seção 9.16.6] (Compensação/Reembolso de Entrega Comprometida por Falta de Pagamento de Impostos e Taxas de Importação à Alfândega).

9.16.6. Compensação/Reembolso de Entrega Comprometida por Falta de Pagamento de Impostos e Taxas de Importação à Alfândega

A Empresa contactará o Usuário Registrado para o informá-lo sobre a devolução do seu Produto. A Empresa vai oferecer estas opções:

9.16.6.1. Reenvio Pago pelo Usuário Registrado

Caso o Usuário Registrado seleccione esta opção, deverá pagar à Empresa o valor real do novo envio.

9.16.6.2. Reembolso do Custo do Produto sem o Valor Gasto na Entrega

Sujeito aos direitos do Usuário Registrado de cancelar um pedido nos termos dos Regulamentos de Contrato do Consumidor (Informações, Cancelamento e Encargos Adicionais) de 2013, se o Usuário Registrado optar por isso, ele será reembolsado de acordo com a seguinte fórmula:

Valor do reembolso é igual a: (Preço que pagou pelo Produto) menos (O valor real gasto na entrega).

Por exemplo, se comprou um PlayStation 4 por R$1000,00, mas a Empresa pagou R$155 para o entregar:

Valor de reembolso = R$1000,00 – R$155 = R$845!

Quando aplicar esta fórmula, mas a quantia a ser reembolsada for de 0,00 EUR, esta opção não ficará disponível!

Se o valor gasto com a entrega for maior do que o valor do Pedido (por exemplo, ao usar o Desconto Ganho), nenhum reembolso do Pedido será feito, e a Empresa poderá subtrair a diferença de qualquer Desconto Ganho restante ao Usuário Registrado.

9.17. Entregas na Índia

A Índia aplica algumas restrições nas entregas internacionais, e isso significa que determinados usuários (em determinadas partes da Índia) podem não ser capazes de usar o Site, para licitar ou comprar alguns Produtos.

Região de Utar Pradesh

Não é possível entregar nessa região. Um Usuário Registrado da Índia que queira receber um produto comprado ou ganho precisará de fornecer uma morada (endereço) que não seja dessa região.

9.17.2 Outras Regiões

Os nossos parceiros de entrega não são capazes, por vezes vezes, de entregar um Produto numa morada (em particular) na Índia. Também podem parar de fornecer esse serviço, mesmo que o tenha fornecido antes. Caso exista um problema com a entrega (a um Usuário Registado) noutra região da Índia, a Empresa fará um reembolso completo do preço total pago pelo usuário (pelo produto que ganhou), incluindo o valor de Créditos Pagos gastos por ele nas licitações aquele produto, se aplicável.

9.18. Risco e Título

9.18.1 Risco nos Produtos deve passar para o Usuário Registrado mediante a entrega de tal Produto por qualquer dos métodos estabelecidos nestes Termos e Condições.

9.18.2 Título nos Produtos deve passar para o Usuário Registrado após o recebimento integral do pagamento pela Empresa em relação a tal/tais Produto(s).

Seção 10. Conluio

10.1. Definição de Conluio

Para propósitos deste Acordo, a Conluio inclui acordos e cooperação entre dois ou mais Usuários Registrados, quando têm estas atitudes:

  1. limitam a competição aberta para qualquer Produto ou Leilão;
  2. desencorajam outros Usuários Registrados à participação em qualquer Leilão;
  3. utilizam o Site de modo a distrai-lo do seu propósito original;
  4. usam o Site de um modo que tenha um efeito negativo na «alma» e no prazer do Site.

A Colusão também incorpora quaisquer atividades que deem a impressão de que há mais competição (para qualquer Leilão ou Produto) do que realmente existe! Exemplos seriam:

  1. um grupo de Usuários Registrados que se junta para licitar no mesmo Leilão (assim, para os outros usuários registados ficará a impressão de que o artigo é muito desejado);
  2. um grupo de Usuários Registrados que concorda com a divisão da arrecadação de qualquer Leilão ganho, para depois licitarem em grupo naquele Leilão (desta forma, um membro do grupo não estaria a competir com o outro membro, mas todos estariam a competindo, apenas, com Usuários Registrados fora daquele grupo);
  3. um grupo de Usuários Registrados da mesma residência, família ou grupo de amigos que licita em conjunto no mesmo Leilão;
  4. um grupo de Usuários Registrados que coloca dinheiro num único Leilão, usando uma única identidade; e
  5. um grupo de Usuários Registrados que atacam, intencionalmente, outro único Usuários Registrados.

10.2. Investigação de Conluio

A Empresa monitora os Créditos gastos, o modo como os Usuários Registrados gastam esses Créditos e as licitações feitas por eles em todos os Leilões. A Empresa investigará qualquer dado que indique a Conluio. Os exemplos de comportamentos que acionarão uma investigação são fornecidos na [Seção 3.9] (Direito de Investigar os Leilões por Suspeita de Conluio).

10.3. Evidência de Conluio

A Empresa investigará ainda mais, caso encontre:

  1. dois ou mais Usuários Registrados que licitam no mesmo Leilão usando o mesmo endereço de IP;
  2. dois ou mais Usuários Registrados com o mesmo endereço ou Identificador de Pagamentos.;
  3. dois ou mais Usuários Registrados que licitam no mesmo Leilão e partilham características em comum, por exemplo, nomes de utilizador, data de nascimento e localidades geográficas similares;
  4. padrões entre dois ou mais Usuários Registrados que licitam num Leilão, mas somente quando outros Usuários Registrados não estejam a licitando naquele leilão!

Esta lista não é exaustiva.

10.4. Recolha de Provas Requeridas para Conluio

A Empresa baseará a sua conclusão numa interpretação razoável (levando em conta a evidência). Caso a investigação da Empresa conclua que há evidência de Conluio entre vários Usuários Registrados, a Empresa informará o Usuário Registrado suspeito de Conluio sobre o motivo da sua suspeita.

10.5. Contestar a Alegação de Conluio da Empresa

Qualquer disputa (por um Usuário Registrado) sobre a legitimidade da decisão da Empresa, quando afirmou que houve conluio, deve ser feita por escrito.

O Usuário Registrado poderá acessar à evidência necessária (com base na qual a Empresa tomou a decisão), de acordo com a legislação de proteção de dados existente, mas terá de pagar uma taxa (atualmente R$35) de custos administrativos.

Caso o Usuário Registrado acredite que a Empresa tenha suspeitado indevidamente de Conluio, baseada na evidência disponível, nenhuma parte destes Termos e Condições interferirá com o seu direito de iniciar uma ação legal contra a Empresa. No entanto, o Usuário Registrado estará restrito ao requerimento pelo custo dos Créditos Pagos que gastou, pessoalmente, no Leilão.

10.6. Alegações Contestadas

Nada na [Seção 10.5] (Contestar a Alegação de Conluio da Empresa) afetará ou atrasará o direito da Empresa reiniciar qualquer Leilão, sob a [Seção 3.10] (Direito de Recomeçar Leilões em caso de Conluio) e [Seção 3.17] (Direito de Reiniciar Leilões em caso de Ataque ao Site). Caso um Usuário Registrado conteste a alegação da Empresa sobre o conluio (em relação a um Leilão), a Empresa retém o direito de reiniciar o Leilão, mesmo com a disputa. O procedimento correto do Usuário Registrado, nessas circunstâncias, é seguir as instruções da [Seção 10.5] (Contestar a Alegação de Conluio da Empresa).

10.7. Efeito de Conluio

No seguimento de qualquer investigação sobre Conluio, a Empresa pode chegar a uma destas conclusões:

  1. Sem evidências de Conluio;
  2. Evidência razoável de Conluio; ou
  3. Suspeita de Conluio.

10.7.1. Sem Evidência de Conluio

Nenhuma ação será requerida, e a Empresa reiniciará o Leilão.

10.7.2. Evidência Razoável de Conluio

Para que a Empresa tenha uma evidência razoável de Conluio(baseada numa crença razoável e honesta, tendo considerado a evidência pertinente):

  1. o critério de Conluio (definida na [Seção 10.1] (Definição de Conluio) foi satisfeito;
  2. a evidência de Conluio (definida na [Seção 10.2] (Investigação da Conluio) é muito significativa, e qualquer pessoa racional iria concluir que a Conluio aconteceu.

Não é necessário que a Conluio resulte na vitória no Leilão por parte dos Usuários Registrados que praticaram a Conluio.

Caso os números 1 e 2 sejam satisfeitos, a Empresa poderá tomar as seguintes medidas:

  1. a Empresa suspenderá todos os Usuários culpados de Conluio;
  2. a Empresa não será obrigada a aceitar a Licitação Vencedora no Leilão em que houve a Conluio;
  3. a Empresa colocará aquele Leilão de volta no estado anterior à Conluio;
  4. a Empresa reiniciará o Leilão.

Seção 11. Suspensão

11.1. Motivos para Suspensão

Um Usuário Registrado poderá ser suspenso, caso:

  1. viole quaisquer das restrições da [Seção 1.12.2] (Restrições dos Usuários Registrados), já que concordou com esses Termos e Condições;
  2. tenha sido associado com a Empresa sob a [Seção 1.13] (Restrições daqueles associados à empresa), já que concordou com esses Termos e Condições;
  3. viole quaisquer das restrições sob a [Seção 1.12.2] (Restrições dos Usuários Registrados);
  4. tenha, subsequentemente, sido associado com a Empresa sob a [Seção 1.13] (Restrições daqueles Associados à Empresa);
  5. tenha, pela opinião da Empresa, se tornado muito familiar com o modo como a Empresa funciona (por exemplo, por meio do seu Site, a maneira como ela conduz os seus negócios, procedimentos internos e restrições), e a sua presença continuada no Site traga um impacto negativo na obrigação da Empresa garantir um nível de licitações justas para os outros Usuários Registrados.

Adicionalmente, a Empresa suspenderá um Usuário Registrado, caso:

  1. tenha uma evidência razoável do seu envolvimento num conluio (Veja [Seção 10] (Conluio)); e/ou
  2. suspeite que o Usuário Registrado esteja a encher o Site com emails do tipo spam, worms, vírus, ataques electrónicos, incluindo a Negação de Serviço (Veja a [Seção 12] (Ataques ao Site)).

Adicionalmente, a Empresa poderá suspender um Usuário Registrado, se ele:

  1. tiver feito uma solicitação, por meio de um terceiro fornecedor de pagamento, de cancelamento ou reembolso de qualquer pedido durante o processo de pagamento, a menos que o Usuário Registrado concorde com o pagamento da Taxa de Administração desse serviço;
  2. não tiver aceitado responder a um consulta solicitada pela Empresa ou não tiver respondido no prazo de 30 (trinta) dias;
  3. tiver indicado a intenção de proceder com uma reclamação judicial contra a Empresa.

11.2. Efeito da Suspensão

Um Usuário Registrado que seja suspenso:

  1. perde por confiscação todos os seus Créditos atualmente na sua conta;
  2. tem os seus detalhes encaminhados para o Departamento de Investigação de Fraudes da Empresa, para que haja a determinação da existência de evidências suficientes de conspiração para defraudar, ou qualquer outra atividade criminal relevante e o envolvimento das autoridades;
  3. fica impossibilitado de se registar novamente no Site;
  4. fica impossibilitado do uso futuro dos serviços da Empresa.

Seção 12. Ataques ao Site

12.1. Frequência de Ataques ao Site

Em raras ocasiões, o Site poderá sofrer um ataque (um Ataque ao Site), e, como resultado, as Licitações não serão processadas. Durante um Ataque ao Site, os Contadores poderão chegar a zero e, sendo assim, também enviar uma notificação instantânea ao Licitador Vencedor. Caso um Usuário Registrado «vença» um Leilão nessa situação de ataque, a Empresa será obrigada a reiniciar o Leilão. Esse Reinício do Leilão será sempre institucionalizado, não importando a injustiça aparente ao Usuário Registrado que, aparentemente, «venceu». A Empresa não pode permitir que ataques ao Site encerrem os Leilões mais cedo.

12.2. Consequências de Ataques ao Site

Caso o Ataque ao Site resulte numa notificação incorrecta de vitória, a Empresa contactará o Usuário Registrado que, aparentemente, «venceu» e explicará o modo e o porquê da rejeição da sua oferta de compra do Produto pela Empresa. Caso o Usuário Registrado já tenha realizado o pagamento da Licitação Vencedora (mais o processamento e envio), a Empresa reembolsará o total do valor pago!

12.3. Isenção de Responsabilidade

A Empresa não pode assegurar que todos os Usuários Registrados terão acesso contínuo e ininterrupto ao Site. Ataques ao Site, browsers diferentes, ligações à Internet, localidade geográfica, falhas de electricidade, falhas de ligação e vários outros fatores ficam fora do controlo da Empresa. A Empresa usa todos os meios possíveis para cumprir as suas obrigações!

Quando o Ataque ao Site ocorrer, quaisquer Leilões que estejam a acontecer vão pausar imediatamente, até que a questão seja resolvida. Quando eles voltarem a funcionar, a Empresa poderá aumentar ou diminuir o tempo do Contador, caso o julgue necessário. É comum que todos os Leilões trazidos de volta exibam «Esperando por licitações...», até que outra instrução para licitação seja colocada.

12.4. Investigações sobre Ataques ao Site

Caso a Empresa identifique elementos de um Ataque ao Site, tendo a chance de apontar um padrão que esteja acontecendo no Site e que corresponda aos Ataques ao Site, a Empresa procurará as autoridades competentes. A Empresa irá intentar ações legais contra qualquer pessoa que atinja os seus Sites e os seus Usuários Registrados, para garantir uma experiência de licitações justa.

Seção 13. Pedidos de Reembolso dos Provedores de Pagamento

13.1. Se a Instituição Financeira falha em honrar o pagamento ou solicita a devolução do pagamento

Caso o Usuário Registrado complete o Processo de Pagamento, a Empresa assume que a Opção de Pagamento seleccionada irá cobrir o pagamento completo e não requererá a devolução desse pagamento. No entanto, em circunstâncias raras, a instituição financeira que oferece a Opção de Pagamento pode exigir a devolução do pagamento pela Empresa. Nessas circunstâncias, é aplicável a [Seção 13.2].

13.2. Taxa Administrativa de Devolução

A Empresa vai cobrar uma taxa administrativa, caso seja obrigada a devolver o pagamento à instituição financeira. A taxa atual é R$90(€25).

Seção 14. Espreitadela

14.1. Introdução

Um Usuário Registrado possui a habilidade de comprar o direito de ver as Informações Não Pessoais de outros Usuários Registrados. Essa função é chamada de Espreitadela.

Um Usuário Registrado possui a habilidade de, também, comprar o direito de esconder as suas Informações Não Pessoais de outros Usuários Registrados. Essa característica é chamada de Modo Oculto.

As funcionalidades Espreitadela e Modo Oculto são fornecidas de acordo com os Termos e Condições específicos que a elas pertencem, e se encontram listados no Website.

14.2. Permissão para Recolha de Informações Não Pessoais

Um Usuário Registrado dá à Empresa a permissão para:

  1. recolher as Informações Não Pessoais descritas acima;
  2. armazená-las;
  3. publicá-las através da função Espreitadela.

Seção 15. Comprar Agora

15.1. Introdução

Muitos Leilões convidam o Usuário Registrado a comprar um Produto idêntico ao do Leilão, enquanto a Empresa tiver estoque suficiente daquele Produto (para atender à demanda de pedidos que receber). Caso a Empresa tenha o estoque suficiente para satisfazer um ou mais pedidos, um link aparecerá com o preço Comprar Agora do produto. Para comprar o Produto, o usuário deve clicar no link Comprar Agora.

O preço Comprar Agora, antes de feitas quaisquer deduções sob a [Seção 15.2] (Efeito de Clicar no Comprar Agora), devem ser correspondentes ao preço mais barato do varejista online que oferece aquele Produto por venda direta; No entanto, a Empresa tem o poder ilimitado de definir o preço do Comprar Agora! A Empresa não definirá um preço Comprar Agora muito baixo, para que interfira com o direito de rejeitar uma oferta, no caso de um erro técnico.

A [Seção 15.2] (Efeito de Clicar no Comprar Agora) descreve o efeito do clique no Comprar Agora, bem como oferece um desconto significativo (para o Usuário Registrado) no Preço de Varejo do Produto.

O Comprar Agora não ficará disponível, e o link desaparecerá imediatamente, se o último item do estoque daquele Produto for vendido!

O Comprar Agora não representa (de qualquer maneira) o fato de a MadBid ter estoques ilimitados do Produto em questão. O Comprar Agora não deve ser tido como disponível para todos os Usuários Registrados, durante o período do Leilão inteiro, e nem como uma característica dependente do Leilão em questão. Para obter mais informações, veja a [Seção 15.6] (Alma e Intenção do Comprar Agora).

15.2. Efeito de Clicar no Comprar Agora

  1. Caso o Comprar Agora seja clicado, o preço de quaisquer Créditos Pagos (gastos pelo Usuário) no Leilão são subtraídos ao preço Comprar Agora!
  2. O novo preço (por exemplo, o preço do Comprar Agora menos o custo dos Créditos Pagos gastos pelo Usuário) é, então, exibido ao Usuário Registrado, e ele deve confirmar o seu desejo de comprar o Produto por aquele preço!
  3. De acordo com a [Seção 15.1] (Introdução), caso o Usuário Registrado opte por confirmar sua intenção de Comprar Agora, não poderá Licitar mais naquele Leilão.

15.3. Comprar Agora Disponível durante e depois do Leilão

O Comprar Agora só fica disponível:

  1. durante o tempo do Leilão;
  2. enquanto o Leilão estiver Adormecido; e
  3. nas 48 horas após o Leilão ter sido encerrado!

15.3.1. Comprar Agora Indisponível

Este termo aplica-se apenas ao Site Alemão.

15.4. Contrato para Venda e Compra do Produto

Quando clicar na opção Comprar Agora, o Usuário Registrado coloca uma Oferta para comprar o Produto da Empresa. A Empresa, então, aceitará a Oferta do Usuário Registrado em todas as circunstâncias, exceto aquelas da [Seção 3.6] (Direito de não Aceitar uma Oferta de Compra em caso de Erro Técnico).

15.6. Espírito e Intenção do Comprar Agora

O espírito e a intenção do Comprar Agora é permitir que os Usuários Registrados obtenham Produtos pelo menor preço possível, utilizando várias habilidades de licitação, paciência e diligência.

O Comprar Agora é um convite para que os Usuários Registrados comprem o Produto, apenas, enquanto a Empresa tiver o estoque daquele Produto disponível.

A Empresa possui estoque daquele Produto disponível, todas as vezes em que o link do Comprar Agora aparecer! A janela de informação do Comprar Agora revelará, exatamente, quantos Produtos a Empresa tem em stock!

O Comprar Agora é a função bônus de um Leilão. O seu efeito, no entanto, é o aumento das oportunidades de vencer ou comprar um Produto similar, mas com um preço menor! Um Usuários Registrados pode Licitar em qualquer Leilão com stocks disponíveis de Comprar Agora, e ele verá uma queda correspondente no preço do Comprar Agora, que será igual à quantia de Créditos que já gastou.

Um número finito de Produtos Comprar Agora, apenas, serão exibidos em estoque num momento, e o número disponível pode diminuir, à medida que os Usuários Registrados se ofereçam para comprar os Produtos com o seu próprio preço Comprar Agora, e os estoques ficam, então, esvaziados. Isso significa que é possível que um Usuário Registrado gaste muitos Créditos num Leilão, pretendendo comprar por um baixo preço de Comprar Agora, caso não queira vencer no Leilão e o link do Comprar Agora desaparecer quando outro Usuário Registrado comprar a última quantidade restante do estoque. É da responsabilidade individual de um Usuário Registrado, caso a sua intenção seja comprar com o preço do Comprar Agora, monitorar a quantidade de itens restantes do Comprar Agora, antes dessa quantidade chegar a zero. Caso isso aconteça, a Empresa não será, de qualquer forma, responsável por reembolsar os Créditos Pagos que o Usuário Registrado gastou no Leilão em questão.

Para evitar dúvidas, atente que nenhuma obrigação é fixada à Empresa, para que forneça um preço Comprar Agora em todos os Leilões.

15.7. Remoção do Comprar Agora

A Empresa retém um direito inviolável de remover o Comprar Agora de um Leilão específico.

15.8. Desconto Ganho

Todos os Usuários Registrados que licitem com Créditos Pagos num Leilão (no Site) acumulam o Desconto Ganho. Este Desconto poderá ser usado para reduzir o preço de qualquer Produto no Website.

15.8.1. Espírito e Intenção da Funcionalidade Desconto Ganho

Um Usuário Registrado que esteja licitando num Leilão poderá não o vencer. Caso não o vença, poderá desistir de usar o Comprar Agora também. O Desconto Ganho permite que recupere essas perdas, comprando um Produto diferente, reduzindo o seu preço no valor de Créditos Pagos que gastou. Caso o Usuário Registrado tenha gastado, por exemplo, R$100 de Créditos Pagos com licitações num Leilão, depois do encerramento daquele Leilão, verá, então, que possui o Desconto Ganho de R$100. Dessa forma, o Usuário Registrado poderá comprar qualquer Produto no website (que seja de um preço Comprar Agora menor do que R$100) de graça! Mesmo assim, ele ainda reterá qualquer Desconto Ganho não gasto, e qualquer Produto que custe mais de R$100 no Comprar Agora obterá uma redução de preço de R$100!

Nem todos os Produtos estarão disponíveis na loja de Desconto Ganho. A falta de estoque pode significar que um Produto foi removido da loja de Desconto Ganho, temporariamente, permanentemente ou até novos estoques chegarem. Outros Produtos podem nunca ficar disponíveis na loja do Desconto Ganho. Nenhuma proteção é dada ou inferida na disponibilidade da loja do Desconto Ganho, para qualquer Produto leiloado no Website. No entanto, o Website oferece uma gama de Produtos. Caso um Produto não esteja disponível, outro Produto (com especificações técnicas similares) estará!

15.8.2. Funcionamento do Desconto Ganho

O usufruto do Desconto Ganho por um Usuário Registrado não ficará disponível até que o Leilão corrente (em que aquele Usuário Registrado tenha licitado) feche! Nenhum Desconto Ganho será dado a qualquer Usuário Registrado, enquanto o Leilão que ele venceu ou no qual usou o Comprar Agora (na compra de um produto idêntico) não tiver fechado ainda!

Caso um Usuário Registrado tenha licitado em Leilões, mas não tenha vencido, o valor de Créditos Pagos gastos por aquele Usuário Registrado será convertido em Desconto Ganho. Nessa altura, o Usuário Registrado será capaz de comprar qualquer Produto no Site, que é onde a Empresa tem o estoque suficiente para atender ao seu pedido. Todo o dinheiro gasto por ele (nas licitações) estará disponível para reduzir o preço de qualquer Produto.

15.8.3. Exemplo do Funcionamento do Desconto Ganho

De acordo com a [Seção 15.1] (Introdução), caso o Usuário Registrado tenha gasto R$35 de Créditos com licitações num Produto, aquele Produto estará disponível para aquele Usuário Registrado com o Comprar Agora, mas com uma redução de R$35 até que o Leilão feche!

Quando um Leilão fechar, aquele Produto continuará a ficar disponível com a redução, de acordo com a [Seção 15.3] (Comprar Agora Disponível durante e depois do Leilão).

Entretanto, quando chegar o momento de encerramento de um Leilão, um Usuário Registrado poderá, também, usar R$35 do Desconto Ganho, para reduzir o preço do Comprar Agora de qualquer Produto.

15.8.4. Expiração do Desconto Ganho

O Desconto Ganho será válido, apenas, por um período de dias que é definido pelo Período de Expiração do Desconto Ganho.

15.8.5. Outras Formas de Transacções com o Desconto Ganho

A Empresa não apreciará outros pedidos de um Usuário Registrado, uma vez que forem sobre o seu Desconto Ganho. Não serão reconhecidos, principalmente:

  1. um reembolso do Desconto Ganho;
  2. um Desconto Ganho, a ser transferido para a conta de outro Usuário;
  3. extensão do Período de Expiração do Desconto Ganho para um Usuário Registrado.

Para evitar qualquer dúvida, nenhuma outra forma de transação poderá acontecer, desde que se relacione ao Desconto Ganho, ao contrário da operação descrita na [Seção 15.8.3] (Exemplo do Funcionamento do Desconto Ganho).

15.8.6. Códigos de Desconto sobre o Desconto Ganho

O Desconto Ganho poderá ser usado em conjunto com outros Códigos de Desconto do Comprar Agora, de acordo com a vontade da Empresa.

Seção 17. Limites de Ganhos

17.1. Restrição no Limite de Ganhos

Para garantir que os leilões são justos, a Empresa aplica algumas restrições. Essas restrições limitam o Usuário Registrado, para que ele não vença num Leilão (o Limite de Ganhos). Elas variam, dependendo do tipo de Leilão e do número de Leilões com vitórias recentes.

Esses Limites estão exibidos proeminentemente no Website e são uma parte integrante e indivisível destes Termos e Condições.

17.2. Sem Necessidade de Aviso

Os Limites de Ganhos podem ser alterados pela Empresa a qualquer momento, sem que ela tenha de avisar qualquer Usuário Registrado!

Seção 19. Quaisquer Reclamações

19.1. Questões Legais

Um Usuário Registrado que acredite possuir uma queixa legal contra a Empresa terá de contactar a Empresa através do email legal@madbid.com, para explicar a sua situação completamente, antes de contrair uma dívida legal. Caso o Usuário Registrado não contacte a Empresa, a Empresa recusará a cobertura de quaisquer custos legais gastos, caso tente fazer um acordo com ele.

19.2. Pedidos Reconvencionais

Um Usuário Registrado que esteja em disputa legal com a Empresa tem o direito (legal) ao pedido reconvencional. Esse pedido reconvencional será restrito ao relacionamento contratual definido por estes Termos e Condições, sem preconceito contra os direitos estatuários do Usuário Registrado.

Seção 21. Ofertas Compre um Receba um Grátis (CURUG)

21.1. Espírito & Intenção das Ofertas Compre um Receba um Grátis

As Ofertas Compre um Receba um Grátis são disponibilizadas periodicamente. Estas ofertas dão a um Usuário Registrado a oportunidade de obter dois créditos pagos pelo preço de um. Por exemplo, a compra de um pacote de créditos de 80 créditos, no valor de R$35, vai recompensar o Usuário Registrado que paga R$35 e recebe 160 Créditos.

21.2. Significado Especial de Compre um Receba um Grátis

O uso regular da frase Compre um Receba um Grátis assume que um Usuário Registrado que compra qualquer produto adquire um Produto idêntico com o mesmo valor de forma grátis. No entanto, o termo Compre um Receba um Grátis, quando usado no Website, é um ligeiramente diferente desta frase no seu uso normal.

21.3. Valor dos Créditos Pagos nas Campanhas Compre um Receba um Grátis (CURUG)

Compre um Receba um Grátis (CURUG) no seu uso ao longo do Website significa apenas que em cada pacote de créditos comprado durante uma campanha CURUG, dois créditos serão adicionados à conta do Usuário Registrado participante em vez de um. O cálculo dos créditos pagos permanece como na [Seção 6.10.1] (Valor dos Créditos Pagos). No entanto, o número de créditos vendidos ao Usuário Registrado é duplicado. Um pacote de créditos de 80 créditos, no valor de R$35, ao abrigo de uma campanha CURUG torna-se num pacote de créditos de 160 créditos por R$35. O valor de crédito pago de cada crédito é, assim, R$0.21.

21.4. Explicação da Redução de Valor de Créditos Pagos

O valor dos Créditos Pagos é reduzido de acordo com a [Seção 21.3] (Valor dos Créditos Pagos nas Campanhas Compre um Receba um Grátis (CURUG)) de modo a assegurar que o Website mantém a igualdade de oportunidades em relação a todos os usuários do seu site. Como resultado da [Seção 21.3] (Valor dos Créditos Pagos nas Campanhas Compre um Receba um Grátis (CURUG)), os Usuários que compraram durante uma campanha CURUG vão receber o dobro do número de créditos pagos - mas ao usar estes créditos pagos não terão o direito de duplicar o desconto sobre o preço Comprar Agora.

Seção 22. Outras Ofertas Promocionais

22.1. Promoções que dão uma % de Bônus/ Créditos Grátis

Outras promoções são oferecidas periodicamente e podem envolver o Usuário Registrado receber uma % de créditos extra quando faz o pagamento de um pacote de créditos.

22.2. Valor dos Créditos Pagos em Promoções que dão uma % de Bónus/ Créditos Grátis

Salvo indicação em contrário, estas outras promoções também terão o valor dos créditos pagos distribuído uniformemente por todos os créditos pagos adquiridos durante a compra. Veja mais nas [Seção 21.3] (Valor dos Créditos Pagos nas Campanhas Compre um Receba um Grátis (CURUG)) e [Seção 21.4] (Explicação da Redução de Valor de Créditos Pagos).

Seção 23. Encerrar a Conta

23.1. Introdução

Um usuário registrado pode, geralmente, fechar a sua conta de cliente utilizando o Website. Uma exceção a isto ocorre se o Usuário Registrado ganhou um leilão, ou pagou um produto, e o Usuário Registrado tenta fechar a sua conta no período entre o seu pedido deixar o armazém da Empresa e antes da empresa de transportes confirmar que foi entregue. Esta exceção é necessária para que os dados da Empresa em relação aos seus pedidos estejam completos.

23.2. Consequências de Encerrar a Conta

Se um Usuário Registrado fechar a sua conta utilizando o Website, isto é compreendido como um pedido para rescindir todas e quaisquer relações contratuais com a Empresa em relação a essa conta. Um Usuário Registrado não deve realizar o encerramento da sua conta sem garantir que está ciente dessas consequências.

As consequências são os seguintes:

  1. Quaisquer pedidos que o Usuário Registrado ganhou ou comprou, mas não estão pagos serão confiscados, e
  2. O endereço de e-mail e número de celular do Usuário Registrado serão definidos com um estatuto especial de "Apagado".

As contas apagadas serão então removidas do sistema da MadBid a cada 28 dias.

23.3. Reativar uma Conta Encerrada

A Empresa reconhece que um Usuário Registrado pode fechar a sua conta e, em seguida, desejar reactivá-la novamente, especialmente se não tiver entendido as regras relativas ao Desconto Ganho e, após o encerramento, receber um email alertando-o sobre o Desconto Ganho que pode resgatar para comprar Produtos.

Se um Usuário Registrado desejar reativar uma conta encerrada, deve entrar em contato com o Serviço ao Cliente da MadBid. É aconselhável que qualquer Usuário Registrado que acredite ter qualquer dos seguintes reactive a sua conta o mais rapidamente possível:

  1. Qualquer Desconto Ganho relative a uma licitação anterior,
  2. Quaisquer créditos (pagos ou grátis)

Pois quaisquer limitações para a utilização de qualquer um destes continuam a operar numa conta encerrada. Por exemplo, os Créditos irão expirar, etc.

Se um Usuário Registrado solicita que uma conta apagada seja reactivada, o Usuário Registrado aceita, e está vinculado aos termos actuais, em relação ao uso do Website.

23.4. Limitações de Encerramento da Conta e Reactivação

A Empresa irá recusar reativar uma conta de um Usuário Registrado se já encerrou e reativou a sua conta em mais do que uma ocasião anteriormente.

Seção 24. Insenção de Responsabilidade

24.1. Significado de Empresa nesta Seção

Apenas nesta seção, a palavra Empresa aplica-se não apenas de acordo com a definição dada na [Seção 1.1] (Definição de Termos), mas significa a Empresa e os seus fornecedores de serviços, tais como armazéns e serviços de transporte e de correio locais.

24.2. Insenção de Responsabilidade em Relação a Informação sobre Produtos e Serviços

As informações, produtos e serviços publicados no Website podem conter imprecisões ou erros tipográficos. A Empresa não tem nenhuma garantia quanto aos resultados que podem ser obtidos com o uso do Website ou quanto à exactidão, confiabilidade ou moeda de qualquer conteúdo de informação, serviço ou mercadoria fornecida por ele.

Além disso, não será responsável por quaisquer opiniões, pontos de vista, conselhos ou declarações publicadas no Serviço (incluindo, sem limitação, em quaisquer áreas de publicações públicas do Serviço) por qualquer pessoa ou entidade que não seja um porta-voz autorizado da Empresa.

Os anunciantes, fornecedores de conteúdo, usuários registrados, convidados, escritores independentes, e especialistas não são nossos porta-vozes autorizados. Em nenhum momento opiniões, pontos de vista, conselhos ou declarações fornecidas pelos anunciantes, fornecedores de conteúdo, usuários registrados, convidados, escritores independentes ou especialistas devem ser invocadas para tomar decisões pessoais importantes, sem verificação independente.

24.3. Insenção de Responsabilidade de Garantias

Nós não garantimos que o Website, ou qualquer conteúdo nele constante, estará sempre disponível ou será ininterrupto. Podemos suspender ou retirar ou restringir a disponibilidade de toda ou parte do Website por motivos comerciais e operacionais. Vamos tentar dar-lhe um aviso razoável de qualquer suspensão ou restrição.

24.4. Limitação de Responsabilidades

24.4.1 Nada nestes Termos e Condições limitará ou excluirá a responsabilidade da Empresa por:

  1. morte ou ferimentos pessoais causado por sua negligência;
  2. raude ou falsa representação fraudulenta; ou
  3. violação dos termos implícitos na seção 2 da Lei de Fornecimento de Bens e Serviços de 1982 (garantias legais de título e posse) ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável.

24.4.2 Sujeito à Seção 24.1.1, a Empresa não será responsável perante o Utilizador Registado, seja por contrato, infração (incluindo negligência), por violação de dever legal ou de outra forma, decorrente ou em conexão com estes Termos e Condições por:

  1. perda de lucros;
  2. perda de oportunidade, vendas ou negócios;
  3. perda de acordo ou contratos;
  4. perda de poupança antecipada;
  5. perda ou prejuízo na boa vontade
  6. perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações; e
  7. qualquer perda indireta ou consequente.

24.4.3 Sujeito às Seções 24.1.1 e 24.1.2, a responsabilidade total da Empresa para com o Utilizador Registado, seja por contrato, infração (incluindo negligência), por violação de dever legal ou de outra forma, decorrente ou em conexão com estes Termos e Condições em Cada Ano de Contrato será limitada aos valores pagos e pagáveis ​​pelo Utilizador Registado em relação aos Produtos nesse Ano de Contrato.

24.5. Não-cumprimento

Nenhuma parte deve ter qualquer responsabilidade nos termos destes Termos e Condições por qualquer atraso ou incumprimento das obrigações decorrentes destes Termos e Condições devido a qualquer causa além do seu controle razoável.

Seção 25. Direitos de Propriedade Intelectual

25.1. Informação de Copyright e Limitação de Uso Pessoal & Não-Comercial

Todo o conteúdo apresentado no site é de propriedade da Empresa ou dos licenciadores de terceiros da Empresa e é protegido por copyright internacional e dos Estados Unidos, leis de imagem de marca, patentes e marcas comerciais, convenções internacionais e outras leis que protegem a propriedade intelectual e direitos de propriedade relacionados. Os Direitos de Propriedade Intelectual no conteúdo incluído no Website, e o próprio Website, são detidos pela Companhia e seus licenciadores terceiros.

Aos Usuários Registrados é concedida uma licença limita, não exclusiva, não transferível, revogável para ver e usar o Website sujeita aos Termos. Salvo disposição em contrário, o serviço é para uso pessoal e não-comercial. Nenhum Usuário Registrado pode vender, modificar, copiar, reproduzir ou fazer engenharia inversa o próprio Website, ou exibir publicamente ou usar o Website de qualquer forma para qualquer finalidade pública ou comercial.

A permissão para reimprimir ou reproduzir eletronicamente qualquer documento ou gráfico, no todo ou em parte, para qualquer outro propósito é expressamente proibida sem autorização prévia por escrito da Empresa. Um usuário registrado não pode fornecer informação com copyright ou outras informações com direitos de propriedade à Empresa, sem a permissão do proprietário de tal material ou direito.

Um usuário registrado é o único responsável pela obtenção de tal autorização e por quaisquer danos resultantes da violação ou divulgações não autorizadas.

25.2. Aviso e Procedimentos para Apresentar Queixas de acordo com a Lei De Copyright Digital Milénio

Não aplicável

25.3. Marcas Registadas

A Empresa detém o nome e a marca registada MadBid.com, bem como quaisquer atualizações. Os gráficos, logotipos e marcas de serviço associadas não podem ser usados sem o prévio consentimento por escrito da Empresa. Todas as outras marcas, nomes de produtos e nomes de empresas e logotipos que aparecem no site são da propriedade dos seus respectivos proprietários.

25.4. Ideias e Invenções

Todos os comentários, feedback, sugestões, ideias e outras submissões (Ideias) divulgados, apresentados ou oferecidos à Empresa por qualquer Usuário Registrado são da propriedade exclusiva da Empresa. A Empresa não acolherá qualquer queixa de qualquer usuário registrado de que a Empresa explorou de qualquer forma uma ideia comunicada à Empresa como a sua própria. Se um Usuário Registrado submete qualquer ideia ou invenção, ele concorda que a Companhia poderá utilizar, vender, explorar e divulgar as ideias de qualquer maneira, sem restrição e sem compensação para ele.

Seção 26. Links Externos

26.1. Outros Websites

O Serviço pode conter links para outros websites e pode direcionar um Usuário Registrado para outros sites dentro do mesmo, ou um novo, o navegador de Internet. Esses sites não estão sob o controle da Empresa e a existência de uma ligação no Website não implica qualquer endosso dos sites vinculados pela Empresa ou por qualquer afiliação entre a Empresa e os proprietários dos sites vinculados. A Empresa não faz garantias ou representações, e não assume qualquer responsabilidade, relativa à precisão, conteúdo, termos de uso, políticas de privacidade, produtos, serviços, legalidade, confiabilidade, ponto de vista, precisão, moeda, decência ou qualquer outro aspeto dos sites linkados. A Empresa não tem nenhuma responsabilidade para com os seus Usuários Registrados em relação a tal material. A Empresa incentiva todos os Usuários Registrados a examinar as políticas de privacidade e /ou termos e condições de quaisquer sites de terceiros.

Seção 27. Segurança

27.1. Responsabilidade do Usuário Registrado de Restringir o Acesso

Todos os Usuários Registrados que utilizam o Website são responsáveis por restringir o acesso ao seu computador e garantir que o seu computador está livre de todos os tipos de códigos maliciosos, spyware, vírus, trojans, etc., que possam acompanhar quaisquer dados inseridos no Website.

Além disso, um Usuário Registrado é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e identificadores e por restringir o acesso ao seu computador, e concorda em aceitar a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta ou identificadores.

27.2. Obrigação de Guardar a Senha e Sair das Sessões

Um Usuário Registrado concorda em:

  1. notificar imediatamente a Empresa de qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta e /ou outra violação de segurança por escrito; e
  2. garantir que sai da sua conta no final de cada sessão. A Empresa não pode ser e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir com esta seção.

27.3. Monitorização de Operações pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de monitorar todo o de tráfego de rede e atividade de conta no Website para identificar e /ou bloquear tentativas não autorizadas ou intrusões para atualizar ou alterar informações ou causar danos ao Website de qualquer forma. Qualquer um que use o Website consente expressamente com tal monitoração.

A Empresa reserva-se o direito de cooperar plenamente com quaisquer autoridades de aplicação da lei ou ordens judiciais solicitando ou direcionando-a a revelar a identidade de qualquer pessoa que publique qualquer informação, publicação ou outra forma de disponibilizar quaisquer materiais que são tidos como violação destes Termos.

Seção 28. Compensação

28.1. Acordo de Compensação

Todos os Usuários Registrados concordam em defender, indemnizar e isentar a Empresa e as suas subsidiárias, agentes, gerentes, e outras empresas afiliadas, e seus funcionários, contratados, agentes, executivos e diretores de e contra todas e quaisquer perdas, custos, despesas, danos ou outras obrigações (incluindo honorários de advogados razoáveis) incorridos por essas partes de e contra qualquer custo, responsabilidade, perdas, danos, causa de ação, reclamação, ação judicial, processo, exigência ou ação intentada por terceiro contra essas partes em conexão com:

  1. o uso do Web Site utilizando a Conta do Usuário Registrado;
  2. quaisquer dados ou trabalho transmitidos ou recebidos por um Usuário Registrado;
  3. a violação destes Termos e Condições por um Usuário Registrado; ou
  4. a violação de quaisquer direitos de terceiros por um Usuário Registrado. Esta defesa e indenização subsistirão a terminação deste Termos e Condições.

Seção 29. Isenção/ Renúncia

29.1. Quando o Desempenho Rígido de um Termo não é requerido

Em circunstâncias extremamente raras, a Empresa pode não exigir o cumprimento estrito de um ou mais dos termos por um Usuário Registrado. Isso não deve ser interpretado como uma renúncia ou desistência do direito da Empresa de afirmar ou recorrer a qualquer disposição ou direito nessa ou em qualquer outra instância.

Estes Termos e Condições destinam-se a ser divisíveis. Se, por qualquer motivo, qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, no seu todo ou em parte, por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será, como para tal jurisdição, ineficaz para a extensão de tal determinação de invalidade ou ineficácia sem afetar a validade ou exequibilidade dos mesmos de qualquer outra forma ou jurisdição e sem afetar as restantes disposições dos Termos que devem continuar a estar em pleno vigor e efeito.

Seção 30. Estatuto de Limitações

30.1. Não aplicável

Não aplicável

Seção 31. Avisos

31.1. Geral

Excepto quando expressamente indicado de outra forma, quaisquer notificações sobre o Website deverão ser feitas por correio registado para a Empresa.

Avisos aos Utilizadores Registados podem ser enviados para o endereço postal fornecido por eles para entregas de produtos, como parte dos seus dados de registo (incluindo correio registado) ou por correio electrónico para o endereço de email (es) ou número de celular por eles fornecidos. A notificação enviada a um Utilizador Registado será considerada como dada vinte e quatro (24) horas após envoi de email ou SMS e três (3) dias após a data de registo do correio.

Seção 32. Acordo Completo

32.1. Geral

Estes Termos e Condições constituem a totalidade do acordo entre cada Usuário Registrado e a Empresa em relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, em relação a esse assunto. Qualquer emenda de qualquer disposição dos Termos e Condições apenas será eficaz se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Empresa.

Seção 33. Títulos de Seção para Conveniência Apenas

33.1. Títulos de Seção

Os títulos das seções destes Termos e Condições são para conveniência apenas e não têm efeito legal ou contratual.